| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | ISENTA CASUL DE IMPOSTOS |
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DECRETO Nº 2.973, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica concedido a isenção fiscal a Cooperativa Agraria de Cafeicultores do Sul de São Paulo, CGC 53 705 646/0001-30, especificamente no que diz respeito à construção do Centro de Convenções, Treinamento e Clube da Casul, sito à Rua Fortaleza, quadra 195, conforme lei municipal nº 1.994, de 27 de setembro de 1.999. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de outubro de 1999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete