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← Parapuã (SP)

norma nº 2973/1999

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2973 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaISENTA CASUL DE IMPOSTOS
native_id1340

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO Nº 2.973, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo 1º- Fica concedido a isenção fiscal a Cooperativa Agraria de 
Cafeicultores do Sul de São Paulo, CGC 53 705 646/0001-30, especificamente no que diz 
respeito à construção do Centro de Convenções, Treinamento e Clube da Casul, sito à Rua 
Fortaleza, quadra 195, conforme lei municipal nº 1.994, de 27 de setembro de 1.999. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de outubro de 1999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete 

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