norma nº 3973/2018

DECRETO N.º 3.973, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.987, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
'GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º- Fica-aberto no orçamento anual vigente do município de
Parapuã, um crédito adicional especial na unidade orçamentária abaixo especificada, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a cobrir despesa com a
contratação de empresa para fornecimento de materiais e mão de obra para execução de
serviços de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica do tipo CBUQ, na Rua Agostinho
Tóffoli, trechos da Rua Ermínio Vieira do Nascimento e trechos da Rua 03, no Jardim
Santo Antônio e Jardim São Francisco, com a seguinte, com a seguinte denominação:
Órgão: .... 02 — Executivo
Unidade:...:... 09 — Serviços Municipais
FICHA - FUNCIONAL LOCAL/CAT. ESPECIFICAÇÃO | VALOR
Ep E PROGRAMÁTICA ECONÔMICA EMRS |
154 02.09.0015.452.0010.1006 449051 Obras e Instalações | 300.000,00
Artigo 2º- O valor do presente crédito adicional especial será coberto
com os recursos provenientes de Convênio firmado com o Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data dê sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, e de agosto de 2018.
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura '
hi) Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. ç
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br