| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2961 / 1999 |
| Date | 1999-09-02 |
| Ementa | FACULTA COMERCIO ABRIR AOS DOMINGOS |
| native_id | 1352 |
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DECRETO Nº 2.961, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 171, VII da Lei nº 1.038 de 04 de março de 1.975. D E C R E T A Artigo 1º- Fica facultado, mediante autorização dos órgãos competentes, o funcionamento do Comércio local nas atividades de : Supermercado, Armazéns, Mercearias, Quitandas e similares aos domingos, no horário das 8:00 às 12:00 horas por periodo indeterminado. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de setembro de 1999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete