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← Parapuã (SP)

norma nº 2961/1999

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2961 / 1999
Date 1999-09-02
EmentaFACULTA COMERCIO ABRIR AOS DOMINGOS
native_id1352

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DECRETO Nº 2.961, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 
171, VII da Lei nº 1.038 de 04 de março de 1.975. 
D E C R E T A 
Artigo 1º- Fica facultado, mediante autorização dos órgãos competentes, o 
funcionamento do Comércio local nas atividades de : Supermercado, Armazéns, Mercearias, 
Quitandas e similares aos domingos, no horário das 8:00 às 12:00 horas por periodo 
indeterminado. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de setembro de 1999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete 

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