| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 1999 |
| Date | 1999-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ - SP - AMPRESP |
| native_id | 1367 |
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DECRETO N º 2.946 DE 12 DE JULHO DE 1.999. 1 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ - SP -AMPRESP-”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo lº - Fica aberto na contadoria da Autarquia Municipal de Previdência Social de Parapuã - AMPRESP-, um crédito especial, no valor de R$ 630.000,00 ( seiscentos e trinta mil reais), destinado à transferência de recursos à Prefeitura Municipal de Parapuã, a fim de dar cumprimento ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.985, de 12 de julho de 1.999, com a seguinte classificação orçamentária, funcional programática e categoria econômica:- Funcional Programática: 15.00.0000.000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 15.07.0000.000 ADMINISTRAÇÃO 15.07.0210.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 15.07.0212.003 TRANSFERÊNCIA A PREFEITURA LEI N.1.985,DE 12/07/99 Categoria Econômica 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3200.00 Transferências Correntes 3210.00 Transferências Intragovernamentais 3211.00 Transferência Operacionais 3211.02 Outras Despesas Correntes Artigo 2º - O crédito especial aberto conforme especificação no artigo 1º, terá como recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1.998 e redução parcial de dotação do orçamento do exercício de 1.999, conforme demonstração abaixo:- SUPERÁVIT FINAN ..........................................................................R$ 565.000,00 Anulação parcial de dotação 3000.00 Despesas Correntes 3200.00 Transferências Correntes 3250.00 Transferências a Pessoas 3255.00 Assistência Médico Hospitalar.........................R$ 65.000,00 TOTAL....................... .......................................................................... R$630.000,00 DECRETO N º 2.946 DE 12 DE JULHO DE 1.999. 2 Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de julho de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478/SP Chefe de Gabinete