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norma nº 2946/1999

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2946 / 1999
Date 1999-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ - SP - AMPRESP
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DECRETO N º 2.946 DE 12 DE JULHO DE 1.999. 
1
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ - SP -AMPRESP-”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica aberto na contadoria da Autarquia Municipal de Previdência Social de 
Parapuã - AMPRESP-, um crédito especial, no valor de R$ 630.000,00 ( seiscentos e trinta mil 
reais), destinado à transferência de recursos à Prefeitura Municipal de Parapuã, a fim de dar 
cumprimento ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.985, de 12 de julho de 1.999, com a seguinte 
classificação orçamentária, funcional programática e categoria econômica:- 
Funcional Programática: 
15.00.0000.000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
15.07.0000.000 ADMINISTRAÇÃO 
15.07.0210.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
15.07.0212.003 TRANSFERÊNCIA A PREFEITURA LEI N.1.985,DE 12/07/99 
Categoria Econômica 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3200.00 Transferências Correntes 
3210.00 Transferências Intragovernamentais 
3211.00 Transferência Operacionais 
3211.02 Outras Despesas Correntes 
Artigo 2º - O crédito especial aberto conforme especificação no artigo 1º, terá como 
recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1.998 e redução parcial de 
dotação do orçamento do exercício de 1.999, conforme demonstração abaixo:- 
SUPERÁVIT FINAN ..........................................................................R$ 565.000,00 
Anulação parcial de dotação 
3000.00 Despesas Correntes 
3200.00 Transferências Correntes 
3250.00 Transferências a Pessoas 
3255.00 Assistência Médico Hospitalar.........................R$ 65.000,00 
TOTAL....................... .......................................................................... R$630.000,00 
DECRETO N º 2.946 DE 12 DE JULHO DE 1.999. 
2
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de julho de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
 
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478/SP 
Chefe de Gabinete 

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