norma nº 3970/2018

DECRETO N.º 3.970, DE 16 DE JULHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3.896/2017 E DO
DECRETO Nº 3.951/2018, QUE NOMEIAM OS MEMBROS DA COMISSÃO
ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DE CRETA
Artigo 1º- Ficam revogados a partir de 16 de julho de 2018, o Decreto
Municipal nº 3.896, de 13 de janeiro de 2017, e o Decreto Municipal nº 3:951, de 06 de
março de 2018, que dispõem sobre a nomeação de membros que constitui a COMISSÃO
ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de que trata o artigo nº 205 da Lei Municipal nº
1.747/1993, e alterações.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em/Y6 de julho de 2018.
GILMAR MARTINMARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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