norma nº 3966/2018

DECRETO N.º 3.966, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -— EJA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado. de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica criado, no âmbito do Município de Parapuã, Estado de São Paulo, o Ensino
Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos — EJA, Ciclo |, para atender
do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Artigo 2º- O EJA funcionará em prédios com as adaptações necessárias à inclusão de
jovens, adultos e portadores de necessidades especiais.
Artigo 3º- O Departamento Municipal de Educação apresentará seu planejamento para a
implantação da unidade EJA objetivando alcançar o atendimento de toda a demanda do
Município de Parapuã, nos termos do artigo 37, da Lei nº 9.394/96, de 20/12/96, que
estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, consoante ao disposto no
parecer CNE/CEB nº 11/2000; na Resolução CNE/CEB nº 01/2000; na Lei nº 10.172/01, de
09/01/01, que aprovou o Plano Nacional de Educação e demais normas em vigor.
Artigo 4º- As despesas previstas para a aplicação deste Decreto deverão constar na Lei
Orçamentária Anual.
Artigo 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 02 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de junho Ah01B.
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal-de Parapuá, e
afixado em lugar de costume na data supra.
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