norma nº 2706/2013

LEI N.º 2.706, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE 
ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL PARA USO DA REDE FEMININA REGIONAL DE 
COMBATE AO CÂNCER DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 
00.692.845/0001-95 E DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.992, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar e a efetuar o pagamento 
de aluguel mensal de imóvel até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigindo-se na 
forma da lei, por prazo indeterminado, iniciando-se em 01 de fevereiro de 2013, para 
ceder à Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Parapuã, inscrita no CNPJ 
sob nº 00.692.845/0001-95 e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.992, 
de 16 de setembro de 1999. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária assim discriminada: 
Órgão: 02 - Executivo 
Unidade: 04 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Dotação: 3.3.9.0.36.0000-055 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. 
Artigo 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se necessário, a 
suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
LEI N.º 2.706, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de janeiro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e 
afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado