norma nº 2702/2013

LEI N.º 2.702, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na unidade 
abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e 
um mil reais), destinados a cobrir gastos com o Transporte Escolar, com a seguinte 
denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA
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FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT 
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
214 0012.0361.0008.2.17 31901100000 Venc. E Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil 
26.000,00 
215 0012.0361.0008.2.17 31901300000 Obrigações Patronais 5.000,00 
216 0012.0361.0008.2.17 33903600000 Outros Serv. De Terceiro – 
Pessoa Física 
10.000,00 
217 0012.0361.0008.2.17 33903900000 Outros Serv. De Terceiro – 
Pessoa Jurídica 
10.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
recursos da Secretaria de Estado da Educação - Convênio Transporte Escolar. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de janeiro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado