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norma nº 2701/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2701 / 2012
Date 2012-01-15
EmentaDISPOÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.701, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
1
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na unidade 
abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor de R$ 13.860,00 (treze mil 
oitocentos e sessenta reais), destinados a cobrir despesas com manutenção do “CRAS – 
Centro de Referencia de Assistência Social” com a seguinte denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 04 – Fundo Municipal da Assistência Social – F.M.A.S. 
FICHA
*******
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT 
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
205 0008.0244.0005.2.011 33903000000 Material de Consumo 6.860,00 
206 0008.0244.0005.2.011 44905200000 Equip. Material Permanente 1.000,00 
207 0008.0244.0005.2.011 3390390000 
Outros Serv. De Terceiros 
Pessoa Jurídica 
1.500,00 
208 0008.0244.0005.2.011 3390360000 Outros Serv. De Terceiros 
Pessoa Física 
1.500,00 
209 0008.0244.0005.2.011 3190110000 Venc. E Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil 
1.500,00 
210 0008.0244.0005.2.011 3190130000 Obrigações Patronais 1.500,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
recursos proveniente de Convênio do Programa Proteção Social Básica da Secretaria 
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. 
LEI N.º 2.701, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
2
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de janeiro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado

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