| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.688 DE 16/10/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.688 DE 16/10/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 18 de março de 2013, o prazo previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº 2.688 de 16/10/2012, para o contribuinte efetivar o requerimento de adesão ao REFIS. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 17 de dezembro de 2012, e revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de dezembro de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário ad hoc