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norma nº 2700/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2700 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.688 DE 16/10/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS, DE QUE 
TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.688 DE 16/10/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 18 de março de 2013, o prazo previsto 
no artigo 6º da Lei Municipal nº 2.688 de 16/10/2012, para o contribuinte efetivar o 
requerimento de adesão ao REFIS. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir do dia 17 de dezembro de 2012, e revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de dezembro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário ad hoc

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