| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.699, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado adquirir 02 (dois) veículos Ônibus, no importe de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) cada um, com as seguintes características: - Veículo Tipo Passageiro/Ônibus, ano de fabricação mínimo 2006, motor diesel dianteiro, 01 porta dianteira, transmissão manual, com potência não inferior a 4700 CC, 04 cilindros, capacidade de 39 a 45 lugares, piso de alumínio lavrado, poltronas altas fixa, carroceria máximo 5,20 metros entre eixos, comprimento máximo 11,20 metros, cor branca, vidros fumê, janelas com vidro fixo inteiriço na parte inferior e corrediço na superior, em ótimo estado de conservação, com garantia de motor, câmbio e diferencial de 90 dias, equipado com pneu estepe, macaco, tacógrafo, chave de roda, extintor e triângulo. Artigo 2º - Para custear as despesas de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos da Educação, especificamente do QESE (Quota Parte Estadual do Salário Educação). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 26 de dezembro de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário ad hoc