norma nº 2697/2012

LEI N.º 2.697, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Artigo 18 da Lei Municipal nº 1.775, de 31 de dezembro de 1993, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Para os estabelecimentos não regulamentados, abertos em horário especial, ou que 
assim pretendam, a Taxa de Licença para funcionamento será acrescida, anualmente, 
do valor constante abaixo: 
- domingos e feriados: 48 (quarenta e oito) Unidades Fiscais do Município - UFM; 
- após as 18:00 horas: 48 (quarenta e oito) Unidades Fiscais do Município – UFM.” 
Artigo 2º - A Taxa de Licença para funcionamento referente à atividade “Bancos e Instituições 
Financeiras”, constante na tabela do Artigo 23, da Lei Municipal nº 1.775, de 31 de dezembro de 
1993, fica alterada para o valor correspondente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município – 
UFM. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de dezembro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário ad hoc