| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS |
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LEI N.º 2.696, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP PARA A EXECUÇÃO DESSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, do Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Lei Estadual n. 119, de 29 de junho de 1973, da Lei Complementar Estadual n. 1.025, de 07 de dezembro de 2007, e Decretos Estaduais n. 41.446, de 16 de dezembro de 1996, n. 50.470, de 13 de janeiro de 2006, n. 52.020, de 30 de julho de 2007, n. 52.455, de 07 de dezembro de 2007 e n. 53.192, de 01 de julho de 2008, visando à delegação das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao ESTADO DE SÃO PAULO com prestação desses serviços públicos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e exercício das competências por intermédio da Agência reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI da Lei Federal n. 8.666/93 e demais legislação referida no artigo anterior, autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São LEI N.º 2.696, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012. 2 Paulo – SABESP, visando à prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Artigo 3º - As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte as seguintes atividades integradas e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais: I – a captação, adução e tratamento de água bruta; II – a adução, reservação e distribuição de água tratada; III – a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Artigo 4º - O convênio de cooperação deve estabelecer: I – os meios e instrumentos para o exercício das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de saneamento básico delegados ao Estado de São Paulo; II – a execução dos serviços públicos municipais de saneamento básico; III – os direitos e obrigações do Município; IV – os direitos e obrigações do Estado; V – as atribuições comuns ao Município e ao Estado. Artigo 5º - A vigência do convênio de cooperação está vinculada ao tempo que perdurar o contrato de programa. Artigo 6º - A SABESP gozará de isenção dos tributos municipais nas áreas e instalações operacionais existentes na data da celebração do contrato de programa, extensível àquelas criadas durante a sua vigência e também dos preços públicos relacionado ao uso de vias públicas, do espaço aéreo e de subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços. Artigo 7º - O Município fará as cessões gratuitas das áreas afetas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário existentes na data da assinatura do LEI N.º 2.696, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012. 3 contrato do programa, bem como as que receberem gratuitamente para implantação dos mesmos serviços, devidamente regularizadas à SABESP, pelo prazo em que vigorar o convênio de cooperação e o contrato de programa. Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de dezembro de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário ad hoc