norma nº 2695/2012

LEI N.º 2.695, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE EXTRACURRICULAR DO ENSINO 
FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE CONTEÚDO QUE TRATE 
DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e 
ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica incluído na rede municipal de ensino fundamental 
conteúdo extracurricular que trate dos direitos da criança e do adolescente. 
§ 1º - O conteúdo a ser ministrado deverá ter como diretriz a Lei nº 
8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 2º - O poder público municipal deverá observar a produção e 
distribuição de material didático adequado. 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 20 de novembro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2012, de autoria do Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido 
Villas Bôas de Oliveira Leite, aprovado em sessão ordinária de 19/11/2012.