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norma nº 2694/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2694 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.(S) 2.514 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 E 2.681 DE 03 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.694, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.(S) 2.514 DE 07 DE 
OUTUBRO DE 2009 E 2.681 DE 03 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n. 2.514, de 07 de outubro de 
2009, passa a ter a seguinte redação: 
“Artigo 1º - O Distrito Comercial ¨4¨ localizado às margens da via de 
acesso que liga Parapuã a Rodovia SP-294, ¨Comandante João Ribeiro de Barros¨, 
denominar-se-á ¨Distrito Comercial José João Auad¨.” 
Artigo 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.681, de 03 de agosto de 
2012, passa a ter a seguinte redação: 
“Artigo 1º - Ficam estabelecidas normas e diretrizes de projeto de 
loteamento comercial destinado a implantação de empresas comerciais, lojas, 
oficinas e prestadores de serviços na área do Distrito Comercial ¨4¨ denominado 
¨Distrito Comercial José João Auad¨, localizado às margens da Marginal Makoto 
Hoshino, ao lado da via de acesso que liga Parapuã a Rodovia SP-294, 
¨Comandante João Ribeiro de Barros¨, objeto remanescente da Matrícula n. 16.735 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz/SP.” 
LEI N.º 2.694, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de novembro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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