| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.(S) 2.514 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 E 2.681 DE 03 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.694, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. 1 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.(S) 2.514 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 E 2.681 DE 03 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n. 2.514, de 07 de outubro de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - O Distrito Comercial ¨4¨ localizado às margens da via de acesso que liga Parapuã a Rodovia SP-294, ¨Comandante João Ribeiro de Barros¨, denominar-se-á ¨Distrito Comercial José João Auad¨.” Artigo 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.681, de 03 de agosto de 2012, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Ficam estabelecidas normas e diretrizes de projeto de loteamento comercial destinado a implantação de empresas comerciais, lojas, oficinas e prestadores de serviços na área do Distrito Comercial ¨4¨ denominado ¨Distrito Comercial José João Auad¨, localizado às margens da Marginal Makoto Hoshino, ao lado da via de acesso que liga Parapuã a Rodovia SP-294, ¨Comandante João Ribeiro de Barros¨, objeto remanescente da Matrícula n. 16.735 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz/SP.” LEI N.º 2.694, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. 2 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de novembro de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado