| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.(S) 422 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 E 1.178 DE 16 DE OUTUBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.693, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. 1 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.(S) 422 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 E 1.178 DE 16 DE OUTUBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n. 422, de 23 de dezembro de 1963, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica instituído o Brasão de Armas do Município de Parapuã, de conformidade com a seguinte heráldica: Escudo original, baseado nas tradições que registram as realidades passadas e atuais, encimado pela coroa mural de cinco torres; logo abaixo – em campo de goles, há uma cruz dourada simbolizando a Fé; ao centro – em campo anil-azul, contornado com fitas brancas, homenageando o fundador do município – Senhor LUIZ DE SOUZA LEÃO, malhada em ouro, a figura simbólica de um ¨Leão¨ tendo em suas garras uma esfera em campo de prata, dividida em meio de forma horizontal e vertical, apresentando sinteticamente de quem de frente olha para o brasão – à sinistra superior, motivos alusivos ao Setor Agropecuário; à destra superior, destaca-se a barragem do Rio do Peixe, situada no limite extremo do território municipal, onde se localiza a companhia fornecedora de energia elétrica à Parapuã e demais cidades da região; à sinistra inferior, a posição de Parapuã em relação ao Estado e a sua Capital, inclusive a cidade de Bauru, observando que este Município é servido pela Companhia Paulista de Estrada de Ferro e por diversas Linhas de Ônibus, para todos os pontos do país; à destra inferior, a figura indicativa do cruzamento das Rodovias Estaduais SP425 e SP294; ao centro, malhado em preto, entre a cruz e a figura simbólica do Leão, as armas usadas pelos primeiros habitantes deste Município, os índios Caingangs; consistem os suportes, em dois ramos de café e algodão, à esquerda e a direita para quem de frente olha para o brasão, respectivamente, relativos às principais fontes de economia do Município, que se cruzam abaixo do listel, sendo que este, em campo de goles, sobre os suportes, consigna o nome do município.” LEI N.º 2.693, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. 2 Artigo 2º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.178, de 16 de outubro de 1979, passando a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica instituída a Bandeira do Município, seguindo-se o tamanho padrão oficial da bandeira nacional, contendo as cores verde, branco e um emblema azul no formato do Estado de São Paulo.” Artigo 3º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n. 1.178, de 16 de outubro de 1979, com a seguinte redação: “Parágrafo único - À destra superior, de quem de frente olha para a bandeira, e sobre a cor verde a que se refere o artigo 1º, constará o Brasão de Armas do Município de Parapuã.” Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de novembro de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado