| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964 E ARTIGO 5º INCISO III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.636 DE 06/12/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.690, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. 1 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964 E ARTIGO 5º INCISO III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.636 DE 06/12/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal nº 2.636 de 06/12/2011, artigo 5º, inciso III e IV, a importância de R$ 2.410.000,00 (dois milhões e quatrocentos e dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTA Valor ORGÃO:- 02-EXECUTIVO UNIDADE:- 01-GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3 3 90 39.00000-017-Outros Serv.Terc.Pes.-Jurídica R$ 80.000,00 UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 3 1 90 11.00000-021-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 200.000,00 UNIDADE:- 03-FINANÇAS 3 1 90 11.00000-027-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Cívil R$ 50.000,00 3 1 90 13.00000-029-Obrig.Patronais R$ 120.000,00 3 3 90 39.00000-033-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 150.000,00 3 3 90 47.00000-034-Obrig.Trib. e Contributivas R$ 20.000,00 UNIDADE:- 04-F.M.A.S. 3 1 90 11.00000-045-Venctos e Vant. Fixas- Pes.Cívil R$ 60.000,00 3 3 90 30.00000-047-Material de Consumo R$ 30.000,00 3 3 90 39.00000-051-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 20.000,00 UNIDADE:- 05-F.M.C.A. 3 1 90 11.00000-058-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 30.000,00 3 1 90 13.00000-059-Obrig.Patronais R$ 5.000,00 UNIDADE:- 06-F.M.S. LEI N.º 2.690, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. 2 3 1 90 11.00000-068-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 250.000,00 3 1 90 11.00000-069-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 200.000,00 3 1 90 13.00000-070-Obrig.Patronais R$ 50.000,00 3 3 90 30.00000-075-Material de Consumo R$ 50.000,00 3 3 90 39.00000-079-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 20.000,00 3 3 90 39.00000-193-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 10.000,00 UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 3 3 90 30.00000-083-Material de Consumo R$ 20.000,00 3 3 90 30.00000-084-Material de Consumo R$ 15.000,00 3 3 90 30.00000-085-Material de Consumo R$ 20.000,00 3 1 90 11.00000-086-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 50.000,00 3 3 90 30.00000-089-Material de Consumo R$ 40.000,00 3 3 90 30.00000-090-Material de Consumo R$ 20.000,00 3 3 90 39.00000-093-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 55.000,00 3 1 90 11.00000-102-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Cívil R$ 20.000,00 3 1 90 13.00000-103-Obrig.Patronais R$ 5.000,00 3 3 90 30.00000-112-Material de Consumo R$ 15.000,00 UNIDADE:- 08-CULTURA 3 1 90 11.00000-117-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 10.000,00 UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 3 1 90 11.00000-126-Venctos e Vant.Fixas –Pes.Cívil R$ 200.000,00 3 3 90 30.00000-129-Material de Consumo R$ 60.000,00 3 3 90 39.00000-131-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 50.000,00 UNIDADE:- 12-DESPORTO E LAZER 3 1 90 11.00000-158-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 30.000,00 3 3 90 30.00000-159-Material de Consumo R$ 10.000,00 UNIDADE:- 014-EDUC.FUND.-FUNDEB 3 1 90 11.00000-165-Venctos e Vant. Fixas- Pes.Cívil R$ 250.000,00 3 1 90 11.00000-166-Venctos e Vant. Fixas- Pes.Cívil R$ 55.000,00 3 1 90 13.00000-167-Obrig.Patronais R$ 20.000,00 UNIDADE:- 016-EDUC.INF.-EMEI-FUNDEB 3 1 90 11.00000-183-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 120.000,00 Total das Suplementações R$ 2.410.000,00 LEI N.º 2.690, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. 3 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2012, e revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de novembro de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado