| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2012 |
| Date | 2012-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.687, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na unidade abaixo especificada, um crédito adicional especial no orçamento fiscal vigente do Município de Parapuã, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) destinados a cobrir despesas com manutenção do “CRAS – Centro de Referência de Assistência Social”, com a seguinte denominação: Órgão .................................. 02 – Executivo Unidade ............................... 04 – Fundo Municipal da Assistência Social – F.M.A.S. FICHA ******* FUNCIONAL PROGRAMÁTICA LOCAL/CAT ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ 205 0008.0244.0005.2.011 33903000000 Material de Consumo 6.000,00 206 0008.0244.0005.2.011 44905200000 Equip. Material Permanente 1.000,00 207 0008.0244.0005.2.011 3390390000 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 1.500,00 208 0008.0244.0005.2.011 3390360000 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 1.500,00 209 0008.0244.0005.2.011 3190110000 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.500,00 210 0008.0244.0005.2.011 3190130000 Obrigações Patronais 1.500,00 Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os recursos proveniente do Programa Proteção Social Básica, convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de outubro de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado