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norma nº 2687/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2687 / 2012
Date 2012-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.687, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na unidade 
abaixo especificada, um crédito adicional especial no orçamento fiscal vigente do Município 
de Parapuã, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) destinados a cobrir despesas com 
manutenção do “CRAS – Centro de Referência de Assistência Social”, com a seguinte 
denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade ............................... 04 – Fundo Municipal da Assistência Social – F.M.A.S. 
FICHA 
*******
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT 
ECONÔMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM 
R$ 
205 0008.0244.0005.2.011 33903000000 Material de Consumo 6.000,00 
206 0008.0244.0005.2.011 44905200000 Equip. Material 
Permanente 
1.000,00 
207 0008.0244.0005.2.011 3390390000 Outros Serv. de Terceiros 
Pessoa Jurídica 
1.500,00 
208 0008.0244.0005.2.011 3390360000 Outros Serv. de Terceiros 
Pessoa Física 
1.500,00 
209 0008.0244.0005.2.011 3190110000 Venc. e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil 
1.500,00 
210 0008.0244.0005.2.011 3190130000 Obrigações Patronais 1.500,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os 
recursos proveniente do Programa Proteção Social Básica, convênio com a Secretaria 
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de outubro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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