norma nº 2686/2012

LEI N.º 2.686, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na unidade 
abaixo especificada, um crédito adicional especial no orçamento fiscal vigente do Município 
de Parapuã, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados a cobrir despesas com 
Aquisição de Material para implantação da “Praça de Exercícios do Idoso”, com a seguinte 
denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade ............................... 04 – Fundo Municipal da Assistência Social – F.M.A.S. 
FICHA 
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT 
ECONÔMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM 
R$ 
205 0008.0244.0005.2.011 33903000000 Material de Consumo 15.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os 
recursos provenientes de Convênio entre o Estado e o Município, por meio do Fundo Social 
de Solidariedade do Estado de São Paulo, de acordo com o Processo FUSSESP nº 
48584/2009. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de outubro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado