| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | DELEGA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA CONJUNTA FNDE/STN Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, PERTINENTE À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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