| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 1998 |
| Date | 1998-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1962, DE 04/08/1998 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.875 DE 04 DE AGOASTO DE 1.998. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 04/08/1 .998% ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta- do de São Paulo, usando de suas atribuições legais,. i DECRETA Artigo |Iº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua, nos termosdo Artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e Lei Muni cipal nº 1.962, de 04/08/98, um crédito especial, 'na importância de R$ 353.000,00 ( Trezentos e Cinquenta e Três Mil Reais), que se destinará a custenr as despesas com o PROGRAMA HABITAR BRASIL. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serao uti- lizados os recursos repassados pela Caixa Economica Federal, contrato de repasse nº 0048,458-40/97. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de agosto de 1.998. Antonlo silva PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicado e registrado sm livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Pa ijxado em lugar de costume na data supra.