| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 1998 |
| Date | 1998-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.865, de 19 DE JUNHO DE 1.998. "DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA NA ZONA UR- BANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais e utilizando-se da faculdade prevista no Artigo 4º, Inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, .ecccccccrrereresecava ARTIGO 2º:- Ficam expropriadas as áreas de terra localiz das na zona urbana do município de Parapuã, caracterizadas pelo Decre to nº 2.864, de 16 de junho de 1.998, no valor total de R$-83.870,00 (oitenta e três mil, oitocentos e setenta reais), assim discriminados = LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da Quadra 113, avaliados por R$-2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais) cada um, totalizando R$-42.880,00 ( quarenta e doi mil oitocentos e oitenta reais); - LOTES 12, A, Be C da Quaira 170; 05, 4,B,C,D, E, F,G H, 1,9, L, M,N,0,P,Q,R,S,TeU, da Quadra 188; e 02,4,B,C da dra 189, avaliados por R$-1.310,00 (um mil tresentos e dez reais) com da um, totalizando R$-37.990,00 (trinta e sete mil novecentos oveg ta reais); e, - LOTES 15 e 16 da Quadra 189, avaliados por R$-1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada um, totalizando R$-3000,00 (três mil reais). PARAPUA semp Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO ÚNICO: As áreas de terra de que trata o "caput serão destinadas exclusivamente ao desenvolvimento de programas sos ciais no Município, mais precisamente e especificamente para a impl tação do Programa "HABITAR BRASIL", ARTIGO 28: As despesas decorrentes da aplicação do pre sente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suportadas através de transferência provenientes do Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal. ARTIGO 38:= Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de junho de 1.998. E. Silva PRE MUNICIPAL PARAPUA - ap Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gam tinete da Prefeitura Municipal de P à à afixado em livro pr, di= go, lugar de costume na data supyas