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norma nº 2865/1998

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2865 / 1998
Date 1998-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id1470

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.865, de 19 DE JUNHO DE 1.998.
"DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA NA ZONA UR-
BANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ".
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais e utilizando-se da faculdade prevista
no Artigo 4º, Inciso XV, da Lei Orgânica do
Município de Parapuã, .ecccccccrrereresecava
ARTIGO 2º:- Ficam expropriadas as áreas de terra localiz
das na zona urbana do município de Parapuã, caracterizadas pelo Decre
to nº 2.864, de 16 de junho de 1.998, no valor total de R$-83.870,00
(oitenta e três mil, oitocentos e setenta reais), assim discriminados
= LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e
16, da Quadra 113, avaliados por R$-2.680,00 (dois mil seiscentos
e oitenta reais) cada um, totalizando R$-42.880,00 ( quarenta e doi
mil oitocentos e oitenta reais);
- LOTES 12, A, Be C da Quaira 170; 05, 4,B,C,D, E, F,G H, 1,9,
L, M,N,0,P,Q,R,S,TeU, da Quadra 188; e 02,4,B,C da
dra 189, avaliados por R$-1.310,00 (um mil tresentos e dez reais) com
da um, totalizando R$-37.990,00 (trinta e sete mil novecentos oveg
ta reais); e,
- LOTES 15 e 16 da Quadra 189, avaliados por R$-1.500,00
(um mil e quinhentos reais) cada um, totalizando
R$-3000,00 (três mil reais). PARAPUA
semp
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO ÚNICO: As áreas de terra de que trata o "caput
serão destinadas exclusivamente ao desenvolvimento de programas sos
ciais no Município, mais precisamente e especificamente para a impl
tação do Programa "HABITAR BRASIL",
ARTIGO 28: As despesas decorrentes da aplicação do pre
sente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento vigente, suportadas através de transferência provenientes
do Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal.
ARTIGO 38:= Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de junho de 1.998.
E. Silva
PRE MUNICIPAL
PARAPUA - ap
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gam
tinete da Prefeitura Municipal de P à à afixado em livro pr, di=
go, lugar de costume na data supyas

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