| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 1998 |
| Date | 1998-06-16 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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DECRETA: Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECREIO Nº 2.864, de 16 DE JUNHO DE 1.998. "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ"., ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta- do de São Paulo, usando de suas atribuições ABBOLB, Corccusadicas presto rstso ras docas Considerando que a Prefeitura Municipal de Parapua neceg sita de imóveis urbanos para implantação de Programa de cunho altamenté social; e, Considerando que a zona urbana ão Município conta com áreas de terra adequadas para a implantação do referido Programa, . ARTIGO 18: Fica decretada de utilidade pública, afim de ser desapropriadas por meios amigáveis ou judiciais, as áreas de ter ra abaixo descrita, objetivando desenvolver Programa visando o desen volvimento social do Município de Parapuã: LOTES 01, 02,03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 113; LOTES 12, A, B, e C da Quadra 170; LOTES 05, 4, B, 0, D E F GH, I,),L,M,N,0,P R, S,TeU da Quadra 188; LOTES 02, A, B, O, 15 e 16 da Quadra 189, to- das da Planta Geral da cidade de Parapuã, eso PARAP semp Avenida São Paul Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Dece20864/98=Cont. 2 ARTIGO 29: As áreas de terra de que trata o Artigo 1º estão sendo declaradas de utilidade pública nos termos do que dis - põe o Artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgênica do Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1,990. ARTIGO 3%: Este Decreto entra em vigor na data de” sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Mujicipal de Parapuã, 16 de junho de 1.998. PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - sp Publicado e registrado binete da Prefeitura Municipal tume na data supra. o próprio na Chefia de Ga afixado em lugar de cog Chata de Goblnata