| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 1998 |
| Date | 1998-05-07 |
| Ementa | INSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO |
| native_id | 1474 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.86) DE 07 DE MAIO DE 1.998, "INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLL CO DE EMPREGO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais “e da competência que lhe é conferida pelo inciso V,, artigo 35, da Lei Organica do Município, tendo em vista a Resolução nº 80, de I9 de abril de 1.995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, do Ministério do Trabalho, e o Decreto Estadual nº 40.322, de setembro de 1.995, Artigo |Iº - Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego com a Fi- nalidade de consubstanciar a participação da sociedade or ganizada na administração de um Sistema Público de Emprego, no município de Parapua. Parágrafo Único - A Comissão Municipal de Emprego, orgao colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará vinculado à Comisl são Estadual de Emprego, instituída pelo Decreto nº 40.322, de |5 de setembro de 1.995, Artigo 2º - Compete à Comissão : I - aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios da Resolução 80 do CODEFAT, de 19 de abril de 1.995. Il - propor aos órgaos do Sistema Nacional de ico À SINE, com base em relatórios técnicos, medidas PARAPUA efetivas que minimizem os efeitos negativos a Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont, DECRETO Nº 2.861 DE 07 DE MALO DE 1.998. Fis 02 dos ciclos economicos e do desemprego estrutura| sobre o mercado de trabalho; [ll- articular-se com instituições públicas e privadas, inclu sive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, da atuação dos orgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego-SINE, como também das ações relativas aos Progra- mas de Geração de Emprego e Renda; LV - articular-se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando a inte graçãao de suas ações; V - promover o intercâmbio de informações com outras comissões municipais de emprego, objetivando, nao apenas a integra- ção do Sistema, mas também a obtenção de dados orientado- res de suas ações; VI - formular diretrizes específicas sobre a atuação do Siste- ma Nacional de Emprego-SINE,em consonância com aquelas de Fendidas pelo MTb/CODEFAT; VII = propor a locação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego-SINE no ambito correspondente ; VIII - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos alo cados mediante convênios, ao Sistema Nacional de Emprego- SINE e ao Programa de Geração de Emprego e Renda no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo MTb/CODEFAT e Comissão Estadual de Emprego; IX - participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego-SINE no âmbito de sua competência para que seja submetido a PARAP aprovação da Comissão Estadual de Emprego; : Di Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1 521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP XV XvI XvII XVIII XIX XX Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.861 DE 07 DE MAIO DE 1.998. Fis 03 acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema de Emprego-SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; propor à Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Empre go-SINE, a reformulação das atividades e metas estabeleci das no Plano de Trabalho, quando necessário; propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego-SINE e do Programa de Geração do Emprego e Ren da; examinar em primeira instância, o Relatório de Atividades, apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego-SINE; criar Grupo de Apoio Permanente (GAP),com composição tri- partite e paritária em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual pode rá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, tempo- rários ou permanentes, de acordo com as necessidades espe cíficas; subsidiar, quando solicitada,as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador-CODEFAT e da Comissão Estadual de Emprego; encaminhar, após avaliação, às diversas instituições Finan ceiras, projetos para obtenção de apoio creditício; receber e spol bio oR os aspectos qunatitativos,os rela tórios de acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT; elaborar relatrios sobre a análise procedida encaminhando- os à Comissão Estadual de Emprego; acompanhar de forma continua, os projetos em and mento nas respectivas área de atuação. articilar-se com entidades de formação profis à Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. DECRETO Nº 2.861 DE 07 DE MAIO. DE 1.998. Fls 04 . . . e + . . sional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de pequenas e micro empresas e demais entidades represen tativas de empregados e empregadores, na busca de parce- . . . “2 . “a . 4 . . E e ria na qualificação e assistência técnica aos beneficiário de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao. Traba “ Lu . L . lhador-FAT e nas demais ações que se fizerem necessarios; XXI - indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no ambito do programa de Geração de Emprego e Renda. $1º- A Comissão, na sua área de competência, caberá o papel de acompanhar a utilização dos recursos financeiros adminis- trados pelo Sistema Nacional de Emprego-SINE e no ambito do Progaama de Geração de Emprego e Renda. $2º -O núnero de: integrantes do Grupo de Apoio Permanente-GAP, a que se refere o inciso XIV, em nenhuma hipotese poderia ser superior á quantidade de representantes na Comissão / Municipal. Artigo 3º - A Comissão Municipal de Emprego será constituida de Forma tripartite e paritária contando com a representação em igual número, do governo, trabalhadores e de empregadores, mediante seguintes órgãos e entidades: | - representantes do governo. a) Secretaria da Agricultura? b) Prefeitura Municipal de Parapua, ll - representantes dos trabalhadores a) Sindicato dos trabalhadores rurais de Parapua, b) Cooperatra-Cooperativa de Trabalho, Serviço RA trabalhadores Rurais e Urbanos da Alta Paul e PARAPUÃ Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP + Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2,861 DE 07 DE MAIO - DE 1.998. Fls 05 - representantes dos empregadores a) Cooperativa Agraria de Cafeicultores do Sul de São Paulo Ltda, b) Associação Comercial e Industrial de Parapua. $ |º- Cada um dos órgaos e entidades referidas neste artigo im . a dicara OI (um) representenate e seu suplente. $ 2º- Os representantes titulares e suplentes dos trabalhadores e empregados serao indicados pelas respectivas organiza- çoes, de comum acordo com a Comissao Estadual. $ 3º -Nos termos dispostos no “caput” deste artigo a composição da Comissão Municipal será formalizada por ato do Governo Municipal que enviará à Comissão Estadual cópia do ato de sua instituição e do Regimento Interno, publicados no Diá- rio Oficial. $ 4º- O mandato de cada representante é de (tres) anos, permiti da uma recondução. $ 5º- As instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com a Comissao poderao participar das reunioes, se convi- dadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assun- tos abordados sem, entretanto, ter direito a voto. Artigo 4º - A Comissão Municipal de Emprego será constituída dos se- . Ed so guintes orgaos: |-Colegiado; |l-Presidencia; lll-Secretaria Executiva. . a” - “ es . ff. Artigo 5º - A Presidencia da Comissao ser-a em sistema de rodizio,en tre as bancadas do governo, dos trabalhadores e do empre gadores, tendo o mandato do presidente a duração de PUA |2 (doze) meses e vedada a recondução para PAR e . periodo consecutivo. Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. DECRETO Nº 2.86] DE 07 DE MAIO DE 1.998. Fis 06 Parágrafo lnico - A eleição do Preidiente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes da Comissão. Artigo 6º A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pelo ór- gão responsável pela operacionalização das atividades ine rentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo as realizações das tarefas técnicas e adminis trativas. Pela atividade exercida na Comissao, os seus membros, titu lares ou suplentes, nao receberão qualquer tipo de pagamen to, remuneração, vantagens ou benefícios. Artigo As reuniões ordinárias da Comissão serão realizadas no mi- nimo uma vez a cada mês, em dia e hora marcados com antece dência mínima de 7 (sete) dias, sendo precedida da convoca ção de todos os seus membros. As reunioes extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tem po por convocação do Presidente da Comissao ou de 1/3 (um terço) de seus membros. Artigo As deliberações da Comissão deverão ser tomadas por maiori simples de voto, com “quorum” mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente voto de qualidade. Parágrafo Íínico - As decisões normativas terao forma da deliberação, nu meradas de forma sequencial e publicadas na imprensa local, Artigo |12- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de maio de 1.998. qu 4. —.. PREFEITO MUNICIPAL PA ss PARAPUA - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.86] DE 07 DE MAIO DE 1.998. Fis 07 Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixado em lu- gar de costume na ps a efe de Gobinete Avenida São Paulo