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norma nº 2861/1998

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2861 / 1998
Date 1998-05-07
EmentaINSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO
native_id1474

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.86) DE 07 DE MAIO DE 1.998,
"INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLL
CO DE EMPREGO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais “e da
competência que lhe é conferida pelo inciso V,,
artigo 35, da Lei Organica do Município, tendo
em vista a Resolução nº 80, de I9 de abril de
1.995, do Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, do Ministério
do Trabalho, e o Decreto Estadual nº 40.322, de
setembro de 1.995,
Artigo |Iº - Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego com a Fi-
nalidade de consubstanciar a participação da sociedade or
ganizada na administração de um Sistema Público de Emprego,
no município de Parapua.
Parágrafo Único - A Comissão Municipal de Emprego, orgao colegiado, de
caráter permanente e deliberativo, estará vinculado à Comisl
são Estadual de Emprego, instituída pelo Decreto nº 40.322,
de |5 de setembro de 1.995,
Artigo 2º - Compete à Comissão :
I - aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios da
Resolução 80 do CODEFAT, de 19 de abril de 1.995.
Il - propor aos órgaos do Sistema Nacional de ico À
SINE, com base em relatórios técnicos, medidas
PARAPUA
efetivas que minimizem os efeitos negativos a
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dos ciclos economicos e do desemprego estrutura| sobre o
mercado de trabalho;
[ll- articular-se com instituições públicas e privadas, inclu
sive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de
subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações,
da atuação dos orgãos integrantes do Sistema Nacional de
Emprego-SINE, como também das ações relativas aos Progra-
mas de Geração de Emprego e Renda;
LV - articular-se com instituições e organizações envolvidas
no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando a inte
graçãao de suas ações;
V - promover o intercâmbio de informações com outras comissões
municipais de emprego, objetivando, nao apenas a integra-
ção do Sistema, mas também a obtenção de dados orientado-
res de suas ações;
VI - formular diretrizes específicas sobre a atuação do Siste-
ma Nacional de Emprego-SINE,em consonância com aquelas de
Fendidas pelo MTb/CODEFAT;
VII = propor a locação de recursos, por área de atuação, quando
da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional
de Emprego-SINE no ambito correspondente ;
VIII - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos alo
cados mediante convênios, ao Sistema Nacional de Emprego-
SINE e ao Programa de Geração de Emprego e Renda no que se
refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica,
definidos pelo MTb/CODEFAT e Comissão Estadual de Emprego;
IX - participar da elaboração do Plano de Trabalho do
Sistema Nacional de Emprego-SINE no âmbito de
sua competência para que seja submetido a PARAP
aprovação da Comissão Estadual de Emprego; : Di
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XV
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XVIII
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acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema de
Emprego-SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda;
propor à Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Empre
go-SINE, a reformulação das atividades e metas estabeleci
das no Plano de Trabalho, quando necessário;
propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional
de Emprego-SINE e do Programa de Geração do Emprego e Ren
da;
examinar em primeira instância, o Relatório de Atividades,
apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego-SINE;
criar Grupo de Apoio Permanente (GAP),com composição tri-
partite e paritária em igual número de representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual pode
rá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, tempo-
rários ou permanentes, de acordo com as necessidades espe
cíficas;
subsidiar, quando solicitada,as deliberações do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador-CODEFAT e
da Comissão Estadual de Emprego;
encaminhar, após avaliação, às diversas instituições Finan
ceiras, projetos para obtenção de apoio creditício;
receber e spol bio oR os aspectos qunatitativos,os rela
tórios de acompanhamento dos projetos financeiros com os
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT;
elaborar relatrios sobre a análise procedida encaminhando-
os à Comissão Estadual de Emprego;
acompanhar de forma continua, os projetos em and
mento nas respectivas área de atuação.
articilar-se com entidades de formação profis
à Prefeitura Municipal de Parapuã
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. . . e + . .
sional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos
de pequenas e micro empresas e demais entidades represen
tativas de empregados e empregadores, na busca de parce-
. . . “2 . “a . 4 . . E e
ria na qualificação e assistência técnica aos beneficiário
de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao. Traba
“ Lu . L .
lhador-FAT e nas demais ações que se fizerem necessarios;
XXI - indicar as áreas e setores prioritários para alocação de
recursos no ambito do programa de Geração de Emprego e
Renda.
$1º- A Comissão, na sua área de competência, caberá o papel de
acompanhar a utilização dos recursos financeiros adminis-
trados pelo Sistema Nacional de Emprego-SINE e no ambito
do Progaama de Geração de Emprego e Renda.
$2º -O núnero de: integrantes do Grupo de Apoio Permanente-GAP,
a que se refere o inciso XIV, em nenhuma hipotese poderia
ser superior á quantidade de representantes na Comissão /
Municipal.
Artigo 3º - A Comissão Municipal de Emprego será constituida de Forma
tripartite e paritária contando com a representação em
igual número, do governo, trabalhadores e de empregadores,
mediante seguintes órgãos e entidades:
| - representantes do governo.
a) Secretaria da Agricultura?
b) Prefeitura Municipal de Parapua,
ll - representantes dos trabalhadores
a) Sindicato dos trabalhadores rurais de Parapua,
b) Cooperatra-Cooperativa de Trabalho, Serviço RA
trabalhadores Rurais e Urbanos da Alta Paul
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- representantes dos empregadores
a) Cooperativa Agraria de Cafeicultores do Sul de São
Paulo Ltda,
b) Associação Comercial e Industrial de Parapua.
$ |º- Cada um dos órgaos e entidades referidas neste artigo im
. a
dicara OI (um) representenate e seu suplente.
$ 2º- Os representantes titulares e suplentes dos trabalhadores
e empregados serao indicados pelas respectivas organiza-
çoes, de comum acordo com a Comissao Estadual.
$ 3º -Nos termos dispostos no “caput” deste artigo a composição
da Comissão Municipal será formalizada por ato do Governo
Municipal que enviará à Comissão Estadual cópia do ato de
sua instituição e do Regimento Interno, publicados no Diá-
rio Oficial.
$ 4º- O mandato de cada representante é de (tres) anos, permiti
da uma recondução.
$ 5º- As instituições, inclusive as financeiras, que interagirem
com a Comissao poderao participar das reunioes, se convi-
dadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assun-
tos abordados sem, entretanto, ter direito a voto.
Artigo 4º - A Comissão Municipal de Emprego será constituída dos se-
. Ed so
guintes orgaos:
|-Colegiado;
|l-Presidencia;
lll-Secretaria Executiva.
. a” - “ es . ff.
Artigo 5º - A Presidencia da Comissao ser-a em sistema de rodizio,en
tre as bancadas do governo, dos trabalhadores e do empre
gadores, tendo o mandato do presidente a duração de
PUA
|2 (doze) meses e vedada a recondução para PAR
e .
periodo consecutivo.
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Parágrafo lnico - A eleição do Preidiente ocorrerá por maioria simples
de votos dos integrantes da Comissão.
Artigo 6º A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pelo ór-
gão responsável pela operacionalização das atividades ine
rentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a
ela cabendo as realizações das tarefas técnicas e adminis
trativas.
Pela atividade exercida na Comissao, os seus membros, titu
lares ou suplentes, nao receberão qualquer tipo de pagamen
to, remuneração, vantagens ou benefícios.
Artigo As reuniões ordinárias da Comissão serão realizadas no mi-
nimo uma vez a cada mês, em dia e hora marcados com antece
dência mínima de 7 (sete) dias, sendo precedida da convoca
ção de todos os seus membros.
As reunioes extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tem
po por convocação do Presidente da Comissao ou de 1/3 (um
terço) de seus membros.
Artigo As deliberações da Comissão deverão ser tomadas por maiori
simples de voto, com “quorum” mínimo de metade mais um de
seus membros, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
Parágrafo Íínico - As decisões normativas terao forma da deliberação, nu
meradas de forma sequencial e publicadas na imprensa local,
Artigo |12- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de maio de 1.998.
qu 4.
—.. PREFEITO MUNICIPAL PA ss
PARAPUA - SP
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DECRETO Nº 2.86] DE 07 DE MAIO DE 1.998. Fis 07
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabi
nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixado em lu-
gar de costume na ps a
efe de Gobinete
Avenida São Paulo

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