| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3960 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM RAZÃO DA GREVE GERAL DOS CAMINHONEIROS |
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