| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 1998 |
| Date | 1998-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
| native_id | 1481 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.854 DE 24 DE MARÇO DE 1.998. "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ, ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições / legais,. e, CONSIDERANDO, que a area de terra em questão é constitui da pelos lotes ||, 12 e |3 da quadra 127, possui as seguintes medidas e confrontações:- Lote nº Il; na frente 15,00 metros com a Rua Ceará, de um lado do lado direito 30,00 metrod com o lote nº |2, do outro lado do lado esquerdo 30,00 metros com a Rua Florianópolis e finalmente nos fundos 15,00 me- tros com o lote de nº 08, totalizando uma área de 450 M2, Lote nº |2: na frente 15,00 metros com a Rua Ceara; de um lado do lado direito 30,00 metros com o lote de nº |3; de outro lado do lado esquer do 30,00 metros com o lote de nº Il e finalmente aos fundos 15,00 me- tros com o lote de nº 08, tatalizando uma área de 450,00 M2, Lote nº |3 : na frente 15,00 metros com a Rua Ceará; de um lado do la do direito 30,00 metros com o lote de nº 14; do outro lado, do lado / esquerdo 30,00 metros com o lote de nº |2 e finalmente aos fundos 15, oo metros com o lote de nº 08, totalizando uma prea de 450,00 M2. e a soma dos lotes nº Il, I2 e 13, totalizam uma área de 1.350,00 M2 ( Hum mil trezentos e cinquenta metros quadrados), considerando ainda / que aludida área de terra é de interesse público municipal. DECRETA Artigo |Iº - Fica declarado de utilidade pública, a fim de des pro- priação por meios amigáveis ou judicial, a área de terra acima descrita, necessária a impis 5 = = mentaçao do PROLURB -Programa de lotes lUrba Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Fis 02 DECRETO Nº 2.854 nizados ( Lei nº 1.915 de I8 de junho de 1.997). Artigo 2º A mencionada área de terra é declarada de utilidade publi ca nos termos do que dispoe o Artigo 4º, inciso XV, da / Lei Orgânica do Município de Parapua, promulgada e publi cada em 05 de abril de 1.990, o Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, . Pc º.. revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 24 de março de 1.998, PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - sr Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixado em ly- gar de costume na data supra, Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 6