| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 1998 |
| Date | 1998-01-15 |
| Ementa | PROÍBE FUNCIONÁRIOS A FORNECER INFORMAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE |
| native_id | 1489 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.846 DE |5 DE JANEIRO DE 1,998, ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, Artigo |º - Fica expressamente proibido, a todos os funcionários Mu nicipal de Parapua, com base no Artigo [88, item Il da Lei Municipal nº [.747/93, de 08 de setembro de 1,993, retirar e fornecer informações sem prévia autorização Pu da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição pública Municipal. Artigo 2º — Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, I5 de janeiro de 1.998, a Silva PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixado em lugar de costume / na data supras As eles do Espírito Santo Chefe de Gabinete Subst. Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 1 30-000 - PARAPUÁ - SP