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← Parapuã (SP)

norma nº 2846/1998

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2846 / 1998
Date 1998-01-15
EmentaPROÍBE FUNCIONÁRIOS A FORNECER INFORMAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
native_id1489

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texto integral #

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ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.846 DE |5 DE JANEIRO DE 1,998,
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
Artigo |º - Fica expressamente proibido, a todos os funcionários Mu
nicipal de Parapua, com base no Artigo [88, item Il da
Lei Municipal nº [.747/93, de 08 de setembro de 1,993,
retirar e fornecer informações sem prévia autorização Pu
da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
da repartição pública Municipal.
Artigo 2º — Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, I5 de janeiro de 1.998,
a Silva
PREFEITO MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal de Parapua, e afixado em lugar de costume /
na data supras
As eles do Espírito Santo
Chefe de Gabinete Subst.
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 1
30-000 - PARAPUÁ - SP

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