| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 1997 |
| Date | 1997-09-30 |
| Ementa | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1927 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 |
| native_id | 1507 |
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"REGULAMENTA Artigo Artigo Artigo J& V - VI - 3º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.827 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.997. DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.927 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.997 ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito,Municipal / de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gais, consoante o que dispoe o artigo 23 da Lei nº | «DAP en a dio e ms ae eua cava O Fundo Municipal de Assistencia Social, instituído pelo artigo |5 da Lei nº 1.927, sera gerido pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Parapuã, ob sevando o Plano Municipal de Assistência Social e as dire trizes definidas pelo Conselho Municipal de Assistência / Social. As receitas do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirao de investimento previsto na lei orçamentária do município; transferências de recursos oriundos de outras esferas de governo; doações, legados e contribuições advindas de particulares; resultado de campanhas promovidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social ou em seu favor por qualquer entida de ou segmento social regularmente autorizado; rendimentos e juros provenientes de aplicações finance ires; outros recursos que lhe forem destinados. O Fundo Municipal de Assistência Social integra ra . º . . o orçamento do municipio, compondo a contabil dade de receita e despesa da Prefeitura PARAPUA Municipal e será movimentado conjuntamente sempe— Artigo Artigo Artigo Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.827 Fis 02 pelo Tesoureiro e o Diretor do Departamento de Promoção Social, Compete ao Diretor do Departamento de Promoção Social: coordenar e articular as ações visando o fiel cumprimento da política de assistência social adotada para o munici- pio; firmar convênios, contratos, acordos, ajustes ou simila- res, com entidades e organizações de assistência social regularmente inscritas pelo Conselho Municipal de Assis- tência Social, objetivando a realização de ações conjun- tas e/ou o repasse de recursos do Fundo Municipal de Se- guridade Social; convocar e organizar a assembléia referida no artigo 8º da lei nº 1.927, para a escolha dos representantes das entidades civis no Conselho Municipal de Assistência So- cial, comunicando as indicações posteriormente ao Prefei to para a devida nomeação; adotar as medidas administrativas legais visando o cumpri mento das competências do Departamento de Promoção Social, expressas no artigo 23 da lei nº 1.927; A assembléia para a constituição do primeiro Conselho Mu- nicipal de Assistência Social deverá ocorrer no prazo mã- ximo de 60 dias após a publicação desde Decreto. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i Prefeitura Municipal de Parapua, 30 de setembro de 1.997. PARAPUA - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.827 Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de