br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2827/1997

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2827 / 1997
Date 1997-09-30
EmentaREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1927 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
native_id1507

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

"REGULAMENTA
Artigo
Artigo
Artigo
J&
V -
VI -
3º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.827 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.997.
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.927 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.997
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito,Municipal /
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de Sao Paulo, usando de suas atribuições le-
gais, consoante o que dispoe o artigo 23 da
Lei nº | «DAP en a dio e ms ae eua cava
O Fundo Municipal de Assistencia Social, instituído pelo
artigo |5 da Lei nº 1.927, sera gerido pelo Departamento
de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Parapuã, ob
sevando o Plano Municipal de Assistência Social e as dire
trizes definidas pelo Conselho Municipal de Assistência /
Social.
As receitas do Fundo Municipal de Assistência Social se
constituirao de
investimento previsto na lei orçamentária do município;
transferências de recursos oriundos de outras esferas de
governo;
doações, legados e contribuições advindas de particulares;
resultado de campanhas promovidas pelo Conselho Municipal
de Assistência Social ou em seu favor por qualquer entida
de ou segmento social regularmente autorizado;
rendimentos e juros provenientes de aplicações finance ires;
outros recursos que lhe forem destinados.
O Fundo Municipal de Assistência Social integra ra
. º . .
o orçamento do municipio, compondo a contabil
dade de receita e despesa da Prefeitura PARAPUA
Municipal e será movimentado conjuntamente sempe—
Artigo
Artigo
Artigo
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.827 Fis 02
pelo Tesoureiro e o Diretor do Departamento de Promoção
Social,
Compete ao Diretor do Departamento de Promoção Social:
coordenar e articular as ações visando o fiel cumprimento
da política de assistência social adotada para o munici-
pio;
firmar convênios, contratos, acordos, ajustes ou simila-
res, com entidades e organizações de assistência social
regularmente inscritas pelo Conselho Municipal de Assis-
tência Social, objetivando a realização de ações conjun-
tas e/ou o repasse de recursos do Fundo Municipal de Se-
guridade Social;
convocar e organizar a assembléia referida no artigo 8º
da lei nº 1.927, para a escolha dos representantes das
entidades civis no Conselho Municipal de Assistência So-
cial, comunicando as indicações posteriormente ao Prefei
to para a devida nomeação;
adotar as medidas administrativas legais visando o cumpri
mento das competências do Departamento de Promoção Social,
expressas no artigo 23 da lei nº 1.927;
A assembléia para a constituição do primeiro Conselho Mu-
nicipal de Assistência Social deverá ocorrer no prazo mã-
ximo de 60 dias após a publicação desde Decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. i
Prefeitura Municipal de Parapua, 30 de setembro de 1.997.
PARAPUA - SP
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.827
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de

open original →