| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 1997 |
| Date | 1997-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
| native_id | 1527 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.807 DE 19 DE MARÇO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, . Artigo 1º-Fica expropriada uma área de terra do município de Pas rapuã, caracterizado pelo Decreto nº 2.805, de 10 de março de 1.997, no valor de R$-18.000,00 (dezoito mil reais), cuja área destinar-se-á ao fomento à instala- ção de atividades comerciais e industriais, que visem o desenvolvimento econômico e social do município. Artigo 2º-As despesas decorrentes da aplicação do presente Decre to correrão por conta de verbas próprias consignadas / no orçamento vigente, Artigo 3º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 4º -Revogam-se as disposições em contrário, especificamen te o “ecreto nº 2.801, de 19 de fevereiro de 1.997. Prefeitiira Municipal de Parapuã, 19 de março de 1.997. Fa o Antonio s da Silva PREFEITO MUNICIPAL P, Publicado e registr tura Municipal de me na data supra