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← Parapuã (SP)

norma nº 2807/1997

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2807 / 1997
Date 1997-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id1527

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.807 DE 19 DE MARÇO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ".
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, .
Artigo 1º-Fica expropriada uma área de terra do município de Pas
rapuã, caracterizado pelo Decreto nº 2.805, de 10 de
março de 1.997, no valor de R$-18.000,00 (dezoito mil
reais), cuja área destinar-se-á ao fomento à instala-
ção de atividades comerciais e industriais, que visem
o desenvolvimento econômico e social do município.
Artigo 2º-As despesas decorrentes da aplicação do presente Decre
to correrão por conta de verbas próprias consignadas /
no orçamento vigente,
Artigo 3º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 4º -Revogam-se as disposições em contrário, especificamen
te o “ecreto nº 2.801, de 19 de fevereiro de 1.997.
Prefeitiira Municipal de Parapuã, 19 de março de 1.997.
Fa o
Antonio s da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
P,
Publicado e registr
tura Municipal de
me na data supra

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