| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 1997 |
| Date | 1997-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTR Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 1997 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.806 DE 17 DE MARÇO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º, DA LEI COM PLEMENTAR Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 1.997". Artigo Artigo 1º - 2º - ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapúã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e considerando o que lhe faculta o $ 3º do ar tigo 1º do citado diploma legal,...cereusceso DECRETA Fica prorrogado, a partir desta e por 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no Artigo 1º, da Lei Comple- mentar nº Ol, de 16 de janeiro de 1.997, que "AUTORI ZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECI- FICA, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE SERVIDO RES DA ADMINISTRAÇÃO . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de março de 1997. Antonio dE PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicado e registrado na Chefia de inete da Prefei tura Municipal de Pafapuave afixadó me/ lugar de costu me na data supra. / PARAPUÃ samp