br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2805/1997

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2805 / 1997
Date 1997-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id1529

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.805 DE 10 DE MARÇO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO
DE PARAPUÃ"
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Considerando que a área de terra em questão é consti-
tuida de terreno com área escriturada remanescente de 17.802,50 M2 (
dezessete mil, oitocentos e dois metros quadrados e cincoenta decime
tros quadrados), situado no perimetro urbano do município de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, com o seguinte roteiro
e confrotações: - Inicia-se no ponto 1 definido pela divisa do terreno
da FEPASA e alinhamento da Av. São Paulo, segue divisando com Av. /
São Paulo na distância de 60,00 metros até o ponto 2, neste ponto de
flete a esquerda e segue 510,00 metros divisando com prolongamento do
alinhamento da Rua Belem ate o ponto 3, neste ponto deflete novamente
a esquerda e segue 15,00 metros confrontando com terreno de proprie-
dade da Prefeitura Municipal de Parapuã até o ponto 4 situado na divi
sasa da propriedade da FEPASA, neste marco deflete à esquerda e segue
510,00 metros confrontando com terreno de propriedade da FEPASA, até
o ponto 1, inicial e final do presente roteiro, fechando o poligono de
forma irregular com área escritural remanescente de 17.802,50 M2,con
siderando que a referida área de terra é de interesse público munici-
pal; considerando ainda que aludida área de terra é constituida de
parte do imóvel considerado de interesse para fins urbanos, conforme
Lei Municipal nº 1.907, de 05 de março de 1.997.
Artigo 1º-Fica declarado de utilidade pública, afim de ser de-
sapropriada por meios amigavés ou judíciais,
área de terra acima descrita, a fim do pro
Em ver o desenvolvimebto economico do muni
” PARAPU
/ cípio . EmA tm to Dm
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.805 DE 10 DE MARÇO DE 1.997. Fls 02
Artigo 2º-A mencionada área de terra é declarada de utilidade
Pública nos termos que dispoe o artigo 4º,inciso XV,
da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e
publica em 05 de abril de 1.990.
Artigo 3º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica-
ção .
Artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrário, especificamen
te o Decreto nº 2.797, de 05 de Tevereiro de 1.997.
Prefeitura Municipal de Parapua, 10 de março de 1.997.
..
Anto da Silva
PREF: O MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da Prefei
tura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costu-
me na data supra.

open original →