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norma nº 2922/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2922 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2713, DE 31 DE JANEIRO DE 2013
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LEI N.º 2.922, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica reajustado em 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por 
cento), a partir de 1º de fevereiro de 2017, o Auxílio Alimentação dos Servidores da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal nº 2.713, de 31 de janeiro 
de 2013, correspondente a revisão anual prevista em lei, de acordo com a correção 
monetária medida pelo índice (IPC-FIPE) do exercício anterior (ano de 2016).
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de fevereiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 01 de fevereiro de 2017.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado

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