| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 1997 |
| Date | 1997-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2,797 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ, ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de a Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de, suas atribuições / ES Se res ER a a aa da ade io Considerando, que a área de terra em questão é cons tituida do imóvel denominado Chácara Santo Antonio, localizada no Bair ro Negrinha, Município de Parapua, com 13.288,20 M2, tendo a seguinte descrição perimétrica: partindo-se do ponto Ol, situado na margem da Via de Acesso à SP-294-Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Bar, ros e na faixa de dominio da FEPASA, com distancia de 20,00 metros do eixo da linha férrea, com azimute de I07 graus, 25 minutos e 46 segun dos e distância de 501,86 metros, confronatando-se com a faixa de do- minio da FEPASA, chega-se ao ponto 02, situado nas divisas de terras do Clube do Laço; deste, com azimute de 193 graus, 02 minutos e 09 se gundos e distância de 26,40 metros, confrontando-se com terras do Clu be do Laço, chega-se ao ponto 03, situado na margem da Rodovia Vici- nal PRP-020-Prefeito José Morales Agudo;deste, com azimute de 288 /- graus, 20 minutos e |7 segundos e distância de 288,32 metros, confro- tando-se com a Rodovia Vicinal PRP-020-Prefeito José Morales Agudo, / chega-se ao ponto 04; deste, com azimute de 283 graus, || minutos e 28 segundos e distância de 214,81 metros, confrontando-se com a dita Rodovia Vicinal, chega-se ao ponto 05, situado na margem da Via Acesso à SP-294-Rodovia Estadual Comandadte João Ribeiro de arros; deste, com azimute de 15 graus, 20 minutos e 31 se- gundos e distância de 37,65 metros, confrontando-se com a PA a ita Rodovia de Acesso, chega-se ao ponto Ol, ponto inicial 113-Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 1 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.797 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1.997. Fls 02 fe . . . . da descriçao deste perimetro;considerando que, a referida área de ter 2. . f . . . . . . ra e de interesse Público Municipal, considerando ainda que aludida / . . . . . area de terra foi considerada de interesse para fins urbanos conforme Lei Municipal nº 1.903, de 04 de fevereiro de 1.997. Artigo |º -— Fica declarada de utilidade pública, afim de ser desa propriada por meios amigáveis ou judíciais, a área de terra acima descrita, a fim do promover dO desenvolvi- mento economico do município. Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública nos termos que dispoe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapua, promulgada e publica em 05 de abril de |1,990, Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de fevereiro de 1.997. . Antonio Silva PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado a-Çhefia de Gabinete da Pre- E feitura Municipal de” Parapuh e afixado em lugar de costume na data s “Avenida São Paulo, 1113 - Cx, Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ