| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 1997 |
| Date | 1997-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.795 DE 27 DE JANEIRO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PARAPUÃ E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal / de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le gais, semecss ses perde rs 0 a e an DECRETA: Artigo |º - O Conselho Fiscal da Irmandade da Santa Casa de Mise- ricórdia de Parapua será composto de 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes. Parágrafo nico: A indicação, nomeação e destituição dos membros do Conselho Fiscal aludido no “Caput” é atribuição ex clusiva do Prefeito Municipal. Artigo 2º - São atribuições do Consêlho Fiscal; l-examinar e visar os Balancetes e o Balanço da Enti- dade, dando parecer sobre o último; lI-verificar a escrituração da Entidade; lll-Fiscalizar o desenvolvimento de obras e programas / de trabalho da Entidade; IV-fazer recomendaçães à mesa, referente a falhas e irregularidades que vierem a ser encontradas no pro cesso de fiscalização. Artigo 3º - Ao Presidente do Conselho Fiscal, eleito pelos seus / pares, compete; Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.795 DE 27 DE JANEIRO DE 1.997, Fls 02 I-convocar e dirigir as reuniões do Conselho Fiscal; ll-escolher, dentre seus pares, um Secretário e um re lator para os assuntos a serem examinados; [ll-distribuir, entre os Conselheiros, os setores de fiscalização; IV-assinar a correspondência do Conselho. Artigo 4º - Para dar cumprimento ao que dispoe o Parágrafo Único do artigo |2, ficam nomeados os Senhores Valter Fer- nandes Vieira, Wildmar Antunes e Reinaldo Servilha / Viool como membros titulares, e os Senhores Tolenti- no Tegne Stocco, Geraldo da Silva e Valdecir Pereira de Menezez como membros suplentes do Conselho Fiscal da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapua. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 27 de janeiro de 1.997. si PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da Pre- feitura Municipal de Parapua e afixado em lugar de / costume na data suf