br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2920/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2920 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaINCORPORA AO PERÍMETRO URBANO ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id155

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 2.920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. 
1 
“INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º- Para fins de expansão do município de Parapuã, fica incorporada à 
área urbana, a área de 242.000,00 metros quadrados, equivalentes a 24,2 hectares, ou 
10,00 alqueires, matriculado sob o nº 26.364 do Cartório de Registro de Imóveis de 
Osvaldo Cruz, com a seguinte descrição: 
“UM IMÓVEL RURAL – denominado “Sítio Santa Luzia” – Gleba A, com a área de 
24,20 hectares de terras, Perímetro: 1.975,55m, situado na cidade de Parapuã, desta 
Comarca de Osvaldo Cruz – SP; compreendido dentro do seguinte roteiro: inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice P01, situado nas divisas do imóvel de Ivete Mitsuko 
Endo, Orlando Massayuki Endo e Eurio Koiti Endo (anteriormente Shozo Endo) – 
matrícula 21.841, e a margem da Via de Acesso Parapuã à SP-425; deste segue 
confrontando com a Via de Acesso à SP-425, com os seguintes azimutes e distâncias: 
98°34’15” e 25,83 metros até o vértice P02; 105°11’58” e 33,33 metros até o vértice P03; 
106°12’42” e 34,61 metros até o vértice P04; 106°45’55” e 498,00 metros até o vértice 
P05, situado na Alça de Acesso à Parapuã; deste, segue confrontando com a Alça de 
Acesso à Parapuã, com os seguintes azimutes e distâncias: 116°43’03” e 21,89 metros até 
o vértice P06; 136°37’17” e 21,89 metros até o vértice P07; 156°31’32” e 21,89 metros 
até o vértice P08; 176°25’46” e 21,89 metros até o vértice P09; 196°20’01” e 21,89 
metros até o vértice P10, situado à margem da Rodovia Estadual Assis Chateaubriand-SP 
425; deste segue confrontando com a Rodovia Estadual Assis Chateaubriand-SP 425 com 
os seguintes azimutes e distâncias: 206°17’08” e 384,95 metros até o vértice P11; situado 
nas divisas da Gleba G; deste segue confrontando com a Gleba B; com os seguintes 
azimutes e distâncias: 286°45’55” e 403,15 metros até o vértice P21, situado à margem 
da rua Tocantins (anteriormente área da Prefeitura Municipal de Parapuã); deste, segue 
confrontando com a rua Tocantins (anteriormente, área da Prefeitura Municipal de 
Parapuã), com os seguintes azimutes e distâncias: 353°57’25” e 90,53 metros até o 
vértice P22, situado nas divisas de Área do Município de Parapuã; deste, segue 
confrontando com a Área do Município de Parapuã, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 353°32’35” e 15,77 metros até o vértice P23, situado nas divisas do imóvel do 
lar dos Velhos de Parapuã (anteriormente asilo) – matrícula 5.397; deste, segue 
confrontando com imóvel do Lar dos Velhos (anteriormente asilo) – matrícula 5.397 com 
LEI N.º 2.920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. 
2 
os seguintes azimutes e distâncias: 353°47’07” e 199,14 metros até o vértice P24; 
340°08’45” e 3,46 metros até o vértice P25; situado nas divisas do imóvel de Ivete 
Mitsuko Endo, Orlando Massayuki Endo e Eurio Koiti Endo (anteriormente Shozo Endo) 
– matrícula 21.841; deste, segue confrontando com imóvel de Ivete Mitsuko Endo, 
Orlando Massayuki Endo e Eurio Koiti Endo (anteriormente Shozo Endo) – matrícula 
21.841 com os seguintes azimutes e distâncias: 340 Ivete Mitsuko Endo, Orlando 
Massayuki Endo e Eurio Koiti Endo (anteriormente Shozo Endo) – matrícula 
21.84108’45” e 2,23 metros até o vértice P26; 355 Ivete Mitsuko Endo, Orlando 
Massayuki Endo e Eurio Koiti Endo (anteriormente Shozo Endo) – matrícula 
21.84105’04” e 175,09 metros até o vértice P01; vértice inicial da descrição deste 
perímetro”, perfazendo um polígono com área de 242.000,00 metros quadrados, 
equivalentes a 24,20 hectares. 
Artigo 2º- Após a aprovação do loteamento pela Municipalidade, 
GRAPROHAB e demais órgãos competentes, o imóvel será considerado incorporado ao 
perímetro urbano do Município, devendo o interessado providenciar e comprovar perante 
o Município, antes da conclusão do empreendimento, o cancelamento dos cadastros do 
imóvel perante o INCRA e a Receita Federal. 
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 30 de dezembro de 2016. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

open original →