| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. 1 “INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Para fins de expansão do município de Parapuã, fica incorporada à área urbana, a área de 242.000,00 metros quadrados, equivalentes a 24,2 hectares, ou 10,00 alqueires, matriculado sob o nº 26.364 do Cartório de Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz, com a seguinte descrição: “UM IMÓVEL RURAL – denominado “Sítio Santa Luzia” – Gleba A, com a área de 24,20 hectares de terras, Perímetro: 1.975,55m, situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – SP; compreendido dentro do seguinte roteiro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, situado nas divisas do imóvel de Ivete Mitsuko Endo, Orlando Massayuki Endo e Eurio Koiti Endo (anteriormente Shozo Endo) – matrícula 21.841, e a margem da Via de Acesso Parapuã à SP-425; deste segue confrontando com a Via de Acesso à SP-425, com os seguintes azimutes e distâncias: 98°34’15” e 25,83 metros até o vértice P02; 105°11’58” e 33,33 metros até o vértice P03; 106°12’42” e 34,61 metros até o vértice P04; 106°45’55” e 498,00 metros até o vértice P05, situado na Alça de Acesso à Parapuã; deste, segue confrontando com a Alça de Acesso à Parapuã, com os seguintes azimutes e distâncias: 116°43’03” e 21,89 metros até o vértice P06; 136°37’17” e 21,89 metros até o vértice P07; 156°31’32” e 21,89 metros até o vértice P08; 176°25’46” e 21,89 metros até o vértice P09; 196°20’01” e 21,89 metros até o vértice P10, situado à margem da Rodovia Estadual Assis Chateaubriand-SP 425; deste segue confrontando com a Rodovia Estadual Assis Chateaubriand-SP 425 com os seguintes azimutes e distâncias: 206°17’08” e 384,95 metros até o vértice P11; situado nas divisas da Gleba G; deste segue confrontando com a Gleba B; com os seguintes azimutes e distâncias: 286°45’55” e 403,15 metros até o vértice P21, situado à margem da rua Tocantins (anteriormente área da Prefeitura Municipal de Parapuã); deste, segue confrontando com a rua Tocantins (anteriormente, área da Prefeitura Municipal de Parapuã), com os seguintes azimutes e distâncias: 353°57’25” e 90,53 metros até o vértice P22, situado nas divisas de Área do Município de Parapuã; deste, segue confrontando com a Área do Município de Parapuã, com os seguintes azimutes e distâncias: 353°32’35” e 15,77 metros até o vértice P23, situado nas divisas do imóvel do lar dos Velhos de Parapuã (anteriormente asilo) – matrícula 5.397; deste, segue confrontando com imóvel do Lar dos Velhos (anteriormente asilo) – matrícula 5.397 com LEI N.º 2.920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. 2 os seguintes azimutes e distâncias: 353°47’07” e 199,14 metros até o vértice P24; 340°08’45” e 3,46 metros até o vértice P25; situado nas divisas do imóvel de Ivete Mitsuko Endo, Orlando Massayuki Endo e Eurio Koiti Endo (anteriormente Shozo Endo) – matrícula 21.841; deste, segue confrontando com imóvel de Ivete Mitsuko Endo, Orlando Massayuki Endo e Eurio Koiti Endo (anteriormente Shozo Endo) – matrícula 21.841 com os seguintes azimutes e distâncias: 340 Ivete Mitsuko Endo, Orlando Massayuki Endo e Eurio Koiti Endo (anteriormente Shozo Endo) – matrícula 21.84108’45” e 2,23 metros até o vértice P26; 355 Ivete Mitsuko Endo, Orlando Massayuki Endo e Eurio Koiti Endo (anteriormente Shozo Endo) – matrícula 21.84105’04” e 175,09 metros até o vértice P01; vértice inicial da descrição deste perímetro”, perfazendo um polígono com área de 242.000,00 metros quadrados, equivalentes a 24,20 hectares. Artigo 2º- Após a aprovação do loteamento pela Municipalidade, GRAPROHAB e demais órgãos competentes, o imóvel será considerado incorporado ao perímetro urbano do Município, devendo o interessado providenciar e comprovar perante o Município, antes da conclusão do empreendimento, o cancelamento dos cadastros do imóvel perante o INCRA e a Receita Federal. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 30 de dezembro de 2016. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado