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norma nº 2778/1996

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2778 / 1996
Date 1996-10-07
EmentaESTABELECE A FORMA DE ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTOS E DEMAIS REGULAMENTOS RELATIVOS A GESTÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1876, DE 18 DE JULHO DE 1996, COMPLEMENTADA PELA LEI Nº 1878 DE 11 DE JULHO DE 1996
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& Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto No. - 2.778
ESTABELECE A FORMA DE ORGANIZAÇÃO,
PROCEDIMENTOS E DEMAIS REGULAMENTOS
RELATIVOS A GESTÃO DA IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÁ,
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº, 1.876, DE
18DE JUNHO DE 1.996, COMPLEMENTADA
PELA LEI Nº. 1.878 DE 11 DE JULHO DE 1.996.-
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, comarca de
Osvaldo Cruz, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. - A gestão da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã,
entidade filantrópica, estabelecida a rua Fortaleza, 725, nesta cidade de Parapuã,
comarca de Osvaldo Cruz, estado de São Paulo, cadastrada no Ministério da
Fazenda sob o número CGC/MF-53.706.362/0001-69, será exercida pela
Prefeitura Municipal de Parapuã, representada pelo Conselho de Administração ,
conforme determina a Lei nº. 1.876 de 18/06/96, complementada pela lei nº.1.878
de 11 de julho de 1.996.-
Ar. 2º. - O Conselho de Administração da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Parapuã, será composta por 09 (nove) membros efetivos e 05
(cinco) suplentes indicados a seguir .-
|- Ficam nomeados como membros efetivos:
- Sra IVANIR LOBO ANTUNES, representando o Centro de Saúde;
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - FONE (018) 562-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP
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- Sra LOURDES CAROLINA BELENTANI, representado a Assistência Social;
- Sr. REINALDO TEIXEIRA, representando o Prefeito Municipal de Parapuã;
- Sr. DIRCEU ALVES, representando o Conselho Municipal de Saúde;
- Sr. VICENTE DE PAULA MACHADO , representando as Entidades
Filantropicas (Lar dos Velhos);
- Sra SÔNIA MARIA LOPES MOREIRA, representando a Rede Feminina de
Combate ao Cancer;
- Sr. JOSÉ APARECIDO ALVES DA SILVA, representando a Câmara Municipal
de Parapuã;
- Sr. CÍCERO DE OLIVEIRA MARTINS, representando a área da Educação;
- Sr. FUMIO KAWANO, representando Clubes de Serviços.-
Il - Ficam nomeados como membros suplentes:
- Sr. NIVALDO ADRIANO, representando o Clube do Garoto;
- Sra SÔNIA APARECIDA CÂMARA SILVERIO, representando o Fundo
Social de Solidariedade de Parapuã;
- Sr. LAURO MARQUES, representando a Sociedade Amigo de Bairro;
- Sr. IDEVAL GENTIL ESTEVES, representando a Associação Comercial e
Industrial de Parapuã;
- Sr. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, representando o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Parapuã.-
Parágrafo Primeiro: A indicação, momeação e destituição dos Membros do
Conselho de Administração é atribuição exclusiva do Prefeito Municipal.-
Parágrafo Segundo: Os membros suplentes substituem os efetivos, na ausência
ou impedimento destes, com plenos direitos e serão convocados a critério do
Presidente.
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Parágrafo Terceiro: As atividades dos membros do Conselho de Administração
não serão remuneradas e serão consideradas de relevante interesse público -
Parágrafo Quarto: Compete, exclusivamente ao Prefeito Municipal, a
nomeação e destituição, dentre os membros do Conselho de Administração, do
Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e Tesoureiro.
Art. 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente, ou sempre que
se fizer necessário, por convocação do seu Presidente -
Art. 4º - Compete ao Prefeito Municipal, a pedido do Presidente do Conselho de
Administração, a Indicação de um funcionário do quadro da Prefeitura Municipal,
para exercer a função de Superintendente Geral da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Parapuã, que se pertencer ao Conselho de Administração, poderá
acumular interinamente outros cargos .-
Parágrafo Primeiro: O Superintendente Geral terá suas atividades remuneradas
conforme dispuser o Conselho de Administração .-
Parágrafo Segundo: Indicado servidor municipal para o exercicio da função
enumerada no "caput" o mesmo, se for o caso, fará jus ao recebimento da
diferença existente entre o seus vencimentos e a remuneração estabelecida na
forma do parágrafo anterior, que será paga pela Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Parapuã .-
Art5º - São atribuições do Conselho de Admininistração :
I|- Elaborar o novo Estatuto da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Parapuã, face a transferência da gestão para a Prefeitura Municipal;
Il - Indicar e subordinar a aprovação do Prefeito Municipal nome para ocupar a
função de Diretor Clínico.-
ll - Administrar o patrimônio e prover fundos para a manutenção da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã e de suas obras e progamas
assistênciais.-
IV - Aprovar os regulamentos e normas intemas da Irmandade da Santa Ca
Misericórdia de Parapuã e sancionar o Regulamento Clínico.-
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V - Analisar e encaminhar para deliberação do Prefeito Municipal a proposta
orçamentária anual e ao Conselho Municipal de Saúde as prestações de contas
anuais.
VI - Determinar a política da entidade com relação à comunidade -
Art. 6º. - São Atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
| - Representar a entidade, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele;
ll - Propor ao Conselho de Adminstração a convocação de reuniões
extraordinarias;
ll - Orientar e supervisionar a execução de todos os serviços da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Parapuã;
Iv - Após a autorização do Conselho de Administração e do Prefeito Municipal,
proceder a indicação ou afastamento, contratação ou Admissão do Diretor
Clínico;
V - Com autorização do Prefeito Municipal, poderá contratar e demitir
empregados da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, bem
como credenciar ou contratar médicos;
VI - Autorizar a compra 'e realização de outras despesas, dentro dos limites
fixados pelo Conselho de Administração;
VIl -Assinar Contratos e firmar compromissos, aprovados pelo Conselho de
Administração em conjunto com o Superintendente Geral;
Mill -Receber, pagar, assinar cheques e recibos, e movimentar valores em
conjunto com o tesoureiro;
IX - Preparar os relatórios, orçamentos e prestações de contas anuais juntamente
com o tesoureiro;
X - Assinar correspondência podendo delegar ao Superintendente Geral, nos
casos de rotina;
Parágrafo Primeiro: Os atos do Presidente do Conselho de Administração, que
impliquem em compromissos de longo prazo, na aquisição de bens patrimoniais
ou na ampliação ou redução dos serviços prestados pela Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Parapuã, serão objeto de aprovação específica do
Conselho de Administração e autorizados pelo Prefeito Municipal.-
Parágrafo Segundo: Os atos intemos à gestão da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Parapuã, serão aprovados e autorizados pelo Presidente do
Conselho, ouvidos o Diretor Clínico e o Superintendente Geral.-
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Art. 7º . - São atribuições do Vice-Presidente:
a - Substituir o Presidente do Conselho de Administração durante seus
impedimentos.
Art. 8º. - São atribuições do Secretário:
a - Organizar e dirigir os serviços de secretaria da Irmandade;
b - Secretariar as reuniões do Conselho de Administração.-
Art. 9º - São atribuições do Tesoureiro:
a - Organizar e dirigir os serviços da tesouraria e contabilidade da Irmandade, $
devendo proceder a publicação dos bancetes e balanço anual em orgão da
imprensa local ou por afixação;
b - Apresentar balancetes mensais e o balanço anual;
c - Receber, pagar, assinar cheques, depositar numerários, juntamente com o
Presidente .-
Art. 10. - São atribuições: do Diretor Clínico:
| - Elaborar o Regulamento do Corpo Clínico e colaborar com o Presidente do
Conselho de Administração;
Il - Dirigir as atividade do Corpo Clínico e do Serviço de Enfermagen, cabendo-
lhe indicar o Enfermeiro Chefe;
Ill - Controlar a qualidade dos serviços médicos prestados pela Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Parapuã e a presença de médicos, enfermeiros e
auxiliares ao serviço, em colaboração com Superintendente Geral;
Iv - Propor a contratação, demissão ou aplicação de penalidade ao pessoal
integrante do corpo clínico e de enfermagem, bem como opinar sobre o
credenciamento ou contratação de médicos;
V - Convocar as reuniões do Corpo Clínico;
Vi - Representar a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã,
quando a lei assim exigir.-
Art. 11 - Além das especificadas neste Decreto, são atribuições do Presidente
do Conselho de Administrativo:
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|- Organizar, implementar e gerenciar os serviços adminstrativos e financeiros,
bem como proceder a elaboração dos balancetes mensais e a publicação dos
balanços anuais;
Il - Gerenciar os recursos humanos e os bens patrimoniais da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Parapuã;
ll - Elaborar os fluxos de Caixa, a previsão de receitas e despesas, bem como
elaborar as propostar orçamentárias e as prestações de contas;
IV - Propor a contratação, demissão ou aplicação de penalidades ao pessoal
administrativo,
Art. 12 - No prazo de 20 (vinte) dias de suas indicações o Diretor Clínico e o
Superintendente Geral, deverão apresentar ao Presidente do Conselho o
diagnóstico da situação encontrada, o plano de reorganização dos serviços
médicos e administrativos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Parapuã, a estrutura organizacional a ser implantada, o planejamento econômico
e financeiro, e Regimento do Corpo Clínico.
Art. 13 - No prazo de 10 (dez) dias da data do recebimento das propostas
elaboradas conforme disposto no Art. 12, o Presidente do Conselho de
administração submeterá a apreciação do Conselho de Administração a proposta
geral de reorganização dos serviços da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Parapuã.-
Art. 14 - No prazo de 10 (dez) dias, do recebimento da proposta apresentada
pelo Presidente do Conselho de Administração, após discutila, com a
participação do Superintendente Geral e do Diretor Clínico e, processar os ajustes
que se fizerem necessários, à submeterá à apreciação do Prefeito Municipal que
deliberará a implementação.
Art. 15 - A proposta de reorganização dos serviços da Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Parapuã a que se refere o Art. 12 deverá, necessariamente,
contemplar:
|- Novo Estatuto da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã,
considerando a transferência da Gestão da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Parapuã para a Prefeitura Municipal;
Il - A estrutura organizacional, o quadro de pessoal, as normas e
procedimentos clínicos e administrativos a serm implementados;
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(Cu TT
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ll - A política da ampliação de receitas e do quadro de colaboradores
contribuintes da Irmandade da Santa Casa de Misericódia de Parapuã;
IV- A política de benefícios a ser oferecida aos contribuintes colaboradores e de
prestação de serviços à comunidade;
V- O plano de saneamento e recuperação financeira da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Parapuã;
VI- O plano de ações e inventimentos de curto, médio e longo prazo .-
Art. 16 - Para a elaboração da proposta a que se refere o Art. 12, além do
disposto no Art. 15, deverá considerar;
|- A finalidade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã é a de
prestar assistência médica-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente
ou não, bem como prestar assistência social aos deválidos, sendo que pelo menos
50% (cinquenta por cento) de seus leitos e serviços serão destinados a assistencia
gratuita, sem distinção de qualquer espécie;
| - A Administração que se instala por força deste decreto, desenvolverá esforços
no sentido de ampliar o quadro de colaboradores contribuintes, os quais receberão
o título de "irmão Efetivo" passando a integrar a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Parapuã, com os mesmos direitos e deveres dos atuais
integrantes da Irmandade;
Ill - O Corpo Clínico da Irmandade da Santa Casa de Misericódia de Parapuã
será constituido por médicos efetivos, que são empregados contratados pela
entidade e, dos médicos honorários e adjuntos, conforme dispuser o regulamento
do Corpo Clínico;
IV - O Presidente do Conselho de Administração, ouvido o Diretor Clínico, poderá
credenciar médicos não integrantes do Corpo Clínico e que não tendo vínculos
com a Irmandade da Santa Casa de Misercórdia de Parapuã, nela poderão
intemar seus pacientes.-
V- As funções do Presidente do Conselho de Administração e Diretor Clínico não
poderão ser exercidas pela mesma pessoa;
Art. 17 - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração e
autorizados pelo Prefeito Municipal.-
Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o Decreto nº 2.772, de 26 de julho de 1.996.
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DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º. - Para dar cumprimento ao que dispõe o "Parágrafo Quarto do Artigo
2º.", ficam nomeados os senhores, "REINALDO TEIXEIRA, JOSÉ APARECIDO
ALVES DA SILVA, CÍCERO DE OLIVEIRA MARTINS e VICENTE DE PAULA
MACHADO", respectivamente, Presidente, Vice-Presidente, Secretário e
Tesoureiro.-
Art. 2º. - O Presidente do Conselho de Administra ão da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Parapuã terá as atribuições equivalentes a de Provedor.
Publicado e registrado na Chefia binete da Prefeiturg
e afixado em lugar de costumernia data suypra.-
licipal de Parapuã
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