norma nº 2919/2016

LEI N.º 2.919, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. 
1 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULOS 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir 02 (dois) veículos 
tipo ônibus, no importe de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) cada um, com 
as seguintes características: 
“Veículo Tipo Ônibus, zero quilômetro, com capacidade para 22 
passageiros, motorização – Cummins ISF; número de cilindros/cilindrada (I) – 
4/3.8; Potência liq. Max. – cv (kW) @ RPM – 160 (119) @ 2600; Torque líq. Max. 
(kgfm) @ RPM – 600 (61) @ 1300-1700; transmissão – ZF – 55 420; Eixo 
dianteiro – Sifco 7k; eixo traseiro – Meritor 15-124 Diff Lock; Freio de Serviço – 
ar, também, ABS + EBD; Freio Motor – Válvula borboleta no tubo de 
escapamento; com plataforma elevatória, e equipado com todos os itens 
obrigatórios especificados pelo Código de Trânsito Brasileiro.” 
Artigo 2º- Para custear as despesas de que trata o artigo 1º serão 
utilizados recursos da Educação, por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
02 - Executivo 
02.07 - Educação 
02.07.00.12.361.00082043.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – ficha 112 
02 – Executivo 
02.07 – Educação 
02.07.00.12.365.0008.2046.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – ficha 128 
02 – Executivo 
02.07 – Educação 
02.07.00.12.365.0008.2047.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – ficha 137 
02.14 – Educação FUND.-FUNDEB 
02.14.00.12.361.0015.2053.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – ficha 207 
LEI N.º 2.919, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. 
2 
02.15 – EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE – FUNDEB 
02.15.00.12.365.0016.2054.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – ficha 218 
02.16 – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 
02.16.00.12.365.0017.2055.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – ficha 229
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 27 de dezembro de 2016. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado