| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 1996 |
| Date | 1996-07-26 |
| Ementa | ESTABELECE A FORMA DE ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTOS E DEMAIS REGULAMENTOS RELATIVOS A GESTÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1876, DE 18 DE JUNHO DE 1996, COMPLEMENTADA PELA LEI Nº 1878 DE 11 DE JULHO DE 1996 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Decreto No. - 2.772 ESTABELECE A FORMA DE ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTOS E DEMAIS REGULAMENTOS RELATIVOS A GESTÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº, 1,876, DE 18 DE JUNHO DE 1.996, COMPLEMENTADA PELA LEI Nº. 1.878 DE 11 DE JUIHO DE 1.996.- RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, comarca de Osvaldo Cruz, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA + Art. 1º. - A gestão da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, entidade filantrópica, estabelecida a rua Fortaleza, 725, nesta cidade de Parapuã, comarca de Osvaldo Cruz, estado de São Paulo, cadastrada no Ministério da Fazenda sob o número CGC/MF-53.706.362/0001-69, será exercida pela Prefeitura Municipal de Parapuã, representada pelo Conselho de Administração , conforme determina a Lei nº, 1.876 de 18/06/96, complementada pela lei nº.1.878 de 11 de julho de 1.996.- Art. 2º. - O Conselho de Administração da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, será composta por 09 (nove) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes indicados a seguir.- |- Ficam nomeados como membros efetivos: - Sra IVANIR LOBO ANTUNES, representando o Centro de Saúde; PARAÁPUA Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO - Sra LOURDES CAROLINA BELENTANI, representado a Assistência Social; - Sr. REINALDO TEIXEIRA, representando a Câmara Municipal de Parapuã, - Sr. DIRCEU ALVES, representando o Conselho Municipal de Saúde; - Sr. VICENTE DE PAULA MACHADO , representando as Entidades Filantropicas (Lar dos Velhos); - Sra SÔNIA MARIA LOPES MOREIRA, representando a Rede Feminina de Combate ao Cancer, - Sr. AFONSO BENTO COLOMBO, representando a Prefeitura Municipal de Parapuã; - Sr. CÍCERO DE OLIVEIRA MARTINS, representando a área da Educação; - Sr. FUMIO KAWANO, representando Clubes de Serviços.- Il - Ficam nomeados como membros suplentes; - Sr. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, representando o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parapuã; - Sra SÔNIA APARECIDA CÂMARA SILVERIO, representando o Fundo Social de Solidariedade de Parapuã; - Sr. LAURO MARQUESI, representando a Sociedade Amigo de Bairro; - Sr. IDEVAL GENTIL ESTEVES, representando a Associação Comercial e Industrial de Parapuã, - Sr. NIVALDO ADRIANO, representando o Clube do Garoto .- Parágrafo Primeiro: A indicação, nomeação e destituição dos Membros do Conselho de Administração é atribuição exclusiva do Prefeito Municipal.- Parágrafo Segundo: Os membros suplentes substituem os efetivos, na ausência ou impedimento destes, com plenos direitos e serão convocados a critério do Presidente.- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Terceiro: As atividades dos membros do Conselho de Administração não serão remuneradas e serão consideradas de relevante interesse público - Parágrafo Quarto: Compete, exclusivamente ao Prefeito Municipal, a nomeação e destituição, dentre os membros do Conselho de Administração, do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e Tesoureiro.- Art. 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente, ou sempre que se fizer necessário, por convocação do seu Presidente .- Art. 4º - Compete ao Prefeito Municipal, a pedido do Presidente do Conselho de Administração, a indicação de um funcionário do quadro da Prefeitura Municipal, para exercer a função de Superintendente Geral da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, que se pertencer ao Conselho de Administração, poderá acumular interinamente outros cargos.- Parágrafo Primeiro: O Superintendente Geral terã suas atividades remuneradas conforme dispuser o Conselho de Administração ..- Parágrafo Segundo: Indicado servidor municipal para o exercicio da função enumerada no "caput" o mesmo, se for o caso, fará jus ao recebimento da diferença existente entre o seus vencimentos e a remuneração estabelecida na forma do parágrafo anterior, que será paga pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã.- Art5º - São atribuições do Conselho de Admininistração : |- Elaborar o novo Estatuto da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, face a transferência da gestão para a Prefeitura Municipal; Il - Indicar e subordinar a aprovação do Prefeito Municipal nome para ocupar a função de Diretor Clínico .- ll - Administrar o patrimônio e prover fundos para a manutenção da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã e de suas obras e progamas assistênciais .- IV - Aprovar os regulamentos e normas intemas da Irmandade da Santa Ggsa de Misericórdia de Parapuã e sancionar o Regulamento Clínico - PARAPUA gone Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO V - Analisar e encaminhar para deliberação do Prefeito Municipal a proposta orçamentária anual e ao Conselho Municipal de Saúde as prestações de contas anuais - VI - Determinar a política da entidade com relação à comunidade .- Art. 6º. - São Atribuições do Presidente do Conselho de Administração: | - Representar a entidade, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele; l - Propor ao Conselho de Adminstração a convocação de reuniões extraordinarias; ll - Orientar e supervisionar a execução de todos os serviços da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã; IV - Após a autorização do Conselho de Administração e do Prefeito Municipal, proceder a indicação ou afastamento, contratação ou Admissão do Diretor Clínico; V - Com autorização do Prefeito Municipal, poderá contratar e demitir empregados da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, ouvido o Diretor Clínico, quando for o caso, e o Conselho de Administração, bem como o credenciamento ou contratação de médicos; VI - Autorizar a compra e realização de outras despesas, dentro dos limites fixados pelo Conselho de Administração; VII -Assinar Contratos e firmar compromissos, aprovados pelo Conselho de Administração em conjunto com o Superintendente Geral; VIll “Receber, pagar, assinar cheques e recibos, e movimentar valores em conjunto com o tesoureiro; IX - Preparar os relatórios, orçamentos e prestações de contas anuais juntamente com o tesoureiro; X - Assinar correspondência podendo delegar ao Superintendente Geral, nos casos de rotina; Parágrafo Primeiro: Os atos do Presidente do Conselho de Administração, que impliquem em compromissos de longo prazo, na aquisição de bens patrimoniais ou na ampliação ou redução dos serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, serão objeto de aprovação específica do Conselho de Administração e autorizados pelo Prefeito Municipal.- Parágrafo Segundo: Os atos intemos à gestão da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, serão aprovados e autorizados pelo Presid Conselho, ouvidos o Diretor Clínico e o Superintendente Geral.- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Art. 7º, - São atribuições do Secretário: a - Organizar e dirigir os serviços de secretaria da Irmandade; b - Secretariar as reuniões do Conselho de Administração .- Art. 8º - São atribuições do Tesoureiro: a - Organizar e dirigir os serviços da tesouraria e contabilidade da Irmandade, devendo proceder a publicação dos bancetes e balanço anual em orgão da imprensa local ou por afixação; b - Apresentar balancetes mensais e o balanço anual, c - Receber, pagar, assinar cheques, depositar numerários, juntamente com o Presidente. Art. 9º, - São atribuições do Diretor Clínico: |! - Elaborar o Regulamento do Corpo Clínico e colaborar com o Presidente do Conselho de Administração; Il - Dirigir as atividade do Corpo Clínico e do Serviço de Enfermagen, cabendo- lhe indicar o Enfermeiro Chefe; Ill - Controlar a qualidade dos serviços médicos prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã e a presença de médicos, enfermeiros e auxiliares ao serviço, em colaboração com Superintendente Geral, IV - Propor a contratação, demissão ou aplicação de penalidade ao pessoal integrante do corpo clínico e de enfermagem, bem como opinar sobre o credenciamento ou contratação de médicos, V - Convocar as reuniões do Corpo Clínico; Vi - Representar a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, quando a lei assim exigir - Art. 10 - Além das especificadas neste Decreto, são atribuições do Presidente do Conselho de Administrativo: |- Organizar, implementar e gerenciar os serviços adminstrativos e financeiros, bem como proceder a elaboração dos balancetes mensais e a publicação dos balanços anuais, PARAPUA Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Il - Gerenciar os recursos humanos e os bens patrimoniais da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã; ll - Elaborar os fluxos de Caixa, a previsão de receitas e despesas, bem como elaborar as propostar orçamentárias e as prestações de contas; IV - Propor a contratação, demissão ou aplicação de penalidades ao pessoal administrativo; Art, 11 - No prazo de 20 (vinte) dias de suas indicações o Diretor Clínico e o Superintendente Geral, deverão apresentar ao Presidente do Conselho o diagnóstico da situação encontrada, o plano de reorganização dos serviços médicos e administrativos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, a estrutura organizacional a ser implantada, o planejamento econômico e financeiro, e Regimento do Corpo Clínico .- Art. 12 - No prazo de 10 (dez) dias da data do recebimento das propostas elaboradas conforme disposto no Art. 11, o Presidente do Conselho de administração submeterá a apreciação do Conselho de Administração a proposta geral de reorganização dos serviços da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã.- Art. 13 - No prazo de 10 (dez) dias, do recebimento da proposta apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração, após discutila, com a participação do Superintendente Geral e do Diretor Clínico e, processar os ajustes que se fizerem necessários, à submeterá à apreciação do Prefeito Municipal que deliberará a implementação. Art. 14 - À proposta de reorganização dos serviços da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã a que se refere o Art. 11 deverá, necessariamente, contemplar: |- Novo Estatuto da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, considerando a transferência da Gestão da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã para a Prefeitura Municipal; lH - A estrutura organizacional, o quadro de pessoal, as normas e os procedimentos clínicos e administrativos a serm implementados, ll - A política da ampliação de receitas e do quadro de colaboradores contribuintes da Irmandade da Santa Casa de Misericódia de Parapuã, PARAPUA gonpe— Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO IV- A política de benefícios a ser oferecida aos contribuintes colaboradores e de prestação de serviços à comunidade; V- O plano de saneamento e recuperação financeira da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, VI- O plano de ações e inventimentos de curto, médio e longo prazo.- Art. 15 - Para a elaboração da proposta a que se refere o Art. 11, além do disposto no Art. 14, deverá considerar: |- A finalidade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã é a de prestar assistência médica-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não, bem como prestar assistência social aos deválidos, sendo que pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus leitos e serviços serão destinados a assistencia gratuita, sem distinção de qualquer espécie, Il- A Administração que se instala por força deste decreto, desenvolverá esforços no sentido de ampliar o quadro de colaboradores contribuintes, os quais receberão o título de "irmão Efetivo" passando a integrar a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, com os mesmos direitos e deveres dos atuais integrantes da Irmandade; ll - O Corpo Clínico da Irmandade da Santa Casa de Misericódia de Parapuã será constituido por médicos efetivos, que são empregados contratados pela entidade e, dos médicos honorários e adjuntos, conforme dispuser o regulamento do Corpo Clínico; IV - O Presidente do Conselho de Administração, ouvido o Diretor Clínico, poderá credenciar médicos não integrantes do Corpo Clínico e que não tendo vinculos com a Irmandade da Santa Casa de Misercórdia de Parapuã, nela poderão intemnar seus pacientes - V- As funções do Presidente do Conselho de Administração e Diretor Clínico não poderão ser exercidas pela mesma pessoa; Art. 16 - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração e autorizados pelo Prefeito Municipal.- Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .- DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO COLOMBO, CÍCERO DE OLIVEIRA MARTINS e VICENTE DE PAULA MACHADO", respectivamente, Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.- Art. 2º, - OQ Presidente do Conselho/de Administração da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã terá/as atribuições equivalentes a de Provedor - à, 26 de Julho de 1996 refeitura Municipal de Parapuã