| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 1996 |
| Date | 1996-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 |
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ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.753/96, DE |3 DE FEVEREIRO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, Nos TÊRMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64". RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado” de São Paulo, usando de suas atribui- ções legais; «sqrararserencereres saci Artigo Iº -— Para custear despesas com fornecimento de cesta bási- ca aos Servidores Públicos Municipais, ativos e inati “vos, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Munici - pal, nos termos do Artigo 43, da Lei 4.320/64 e Lei Municipal nº 1,863, de 26 de janeiro de 1.996, um cré dito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Artigo 2º — Para cobertura do presente crédito, serão utilizados” os recursos provenientes da anulação parcial da se- guinte dotação Orçamentária: 05 - Departamento de Obras e Serviços Gerais Ol - Ruas e Avenidas IO - Habitação e Urbanismo 1058 - Urbanismo 1058323 - Planejamento llrbano 1058323] .005000 - Pavimentação Asfáltica 4.1.1.0.00.0000 - 56 Obras e Instalações .....ccexemera R$ 70.000,00 Artigo 3º - Este Dec. entrará em vigor na datia dê sua publicação , revogadas as disposições Rs Ra o. Prefeitura Municipal de/ Panapua, |3|de fevereir de 1.996. Au pod PARAPUÃ A Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730-000 - PARAPUÁ - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.753/96, (continuação) Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Par a, e afixado em lu na data sypra. hele de Goblnete Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÁÃ - SP