norma nº 2684/2012

LEI N.º 2.684, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012.
“REGULARIZAÇÃO DA EMISSÃO VEICULAR EM FROTAS PRÓPRIAS E 
TERCEIRIZADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL”
 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - As Frotas municipais próprias e terceirizadas deverão ter 
seus motores regulados semestralmente visando ao atendimento dos padrões de emissão 
veicular para combater a poluição do ar. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de outubro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado