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norma nº 2682/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2682 / 2012
Date 2012-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ - ME, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 04.950.837/0001-52 E NO ESTADO SOB Nº 509.004.866.119, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.682, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À 
JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ - ME, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 04.950.837/0001-52 
E NO ESTADO SOB Nº 509.004.866.119, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
definitiva de um terreno urbano com área de 1.200,00 metros quadrados, de propriedade do 
município, à JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
04.950.837/0001-52 e no Estado sob nº 509.004.866.119, cuja área se destinou à construção e 
instalação de uma indústria de reciclagem de madeira. 
Artigo 2º- A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em R$ 
115.780,55 (cento e quinze mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), 
conforme valor venal do IPTU para efeito de ITBI, exercício de 2012, localiza-se na Rua 
Araçatuba, nº 45, em Parapuã/SP, contendo as seguintes medidas e confrontações: “Na frente 
30,00 metros com a Rua Araçatuba; de um lado do lado direito de que olha de frente para o 
terreno 40,00 metros com a Travessa da Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de 
quem olha de frente para o terreno 40,00 metros com área concedida a Indústria de Artefatos 
de Cimento e finalmente aos fundos 30,00 metros com área da municipalidade, totalizando 
uma área de concessão de 1.200,00 metros quadrados.”
Artigo 3º - A escritura de doação transfere o domínio pleno do terreno urbano 
retro mencionado ao patrimônio da empresa donatária podendo esta, a seguir, transferir 
referido domínio a terceiros ou a quem desejar, sem anuência da doadora, uma vez que foram 
cumpridas todas as exigências da Lei Municipal nº 2.335 de 06 de dezembro de 2006, que 
dispôs sobre a doação com encargos de terreno urbano da municipalidade à JAMIRO JOSÉ 
DA SILVA PARAPUÃ-ME. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de agosto de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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