| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2012 |
| Date | 2012-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ - ME, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 04.950.837/0001-52 E NO ESTADO SOB Nº 509.004.866.119, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.682, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ - ME, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 04.950.837/0001-52 E NO ESTADO SOB Nº 509.004.866.119, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação definitiva de um terreno urbano com área de 1.200,00 metros quadrados, de propriedade do município, à JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.950.837/0001-52 e no Estado sob nº 509.004.866.119, cuja área se destinou à construção e instalação de uma indústria de reciclagem de madeira. Artigo 2º- A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em R$ 115.780,55 (cento e quinze mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme valor venal do IPTU para efeito de ITBI, exercício de 2012, localiza-se na Rua Araçatuba, nº 45, em Parapuã/SP, contendo as seguintes medidas e confrontações: “Na frente 30,00 metros com a Rua Araçatuba; de um lado do lado direito de que olha de frente para o terreno 40,00 metros com a Travessa da Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 40,00 metros com área concedida a Indústria de Artefatos de Cimento e finalmente aos fundos 30,00 metros com área da municipalidade, totalizando uma área de concessão de 1.200,00 metros quadrados.” Artigo 3º - A escritura de doação transfere o domínio pleno do terreno urbano retro mencionado ao patrimônio da empresa donatária podendo esta, a seguir, transferir referido domínio a terceiros ou a quem desejar, sem anuência da doadora, uma vez que foram cumpridas todas as exigências da Lei Municipal nº 2.335 de 06 de dezembro de 2006, que dispôs sobre a doação com encargos de terreno urbano da municipalidade à JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ-ME. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de agosto de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado