norma nº 2681/2012

LEI N.º 2.681, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
“ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES A PROJETOS DE LOTEAMENTO EM ÁREA 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam estabelecidas normas e diretrizes de projeto de loteamento 
comercial destinado a implantação de empresas comerciais, lojas, oficinas e prestadores de 
serviços na área do Distrito Industrial “4” denominado “Distrito Industrial José João Auad”, 
localizada às margens da Marginal Makoto Hoshino, ao lado da via de acesso que liga 
Parapuã a SP-294, “Comandante João Ribeiro de Barros”, objeto remanescente da Matrícula 
nº 16.735 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz/SP. 
Artigo 2º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.355 de 10 de maio de 2007, que 
estabelece normas gerais para política municipal de desenvolvimento, mediante a doação de 
imóveis para fins de fomento de empresas e dá outras providências, passa a ter a seguinte 
redação: 
“Artigo 2º - A política municipal de desenvolvimento tratada na presente 
lei abrangerá especialmente as atividades econômicas que gerem novas oportunidades 
de trabalho e visem a expansão, instalação e reativação de: 
I – empresas comerciais; 
II – empresas prestadoras de serviços; 
III – cooperativas; 
IV – fundações.”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de agosto de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado