norma nº 2676/2012

LEI N.º 2.676, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIOS A DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL A PROIBIÇÃO DE VENDA 
CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e 
ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica instituída no âmbito do município de 
Parapuã, a obrigatoriedade dos Estabelecimentos Bancários divulgarem em 
espaço visível a todos os clientes, a proibição da venda casada de produtos ou 
serviços. 
Parágrafo Único. A prática de venda casada consiste em 
condicionar o oferecimento de produto ou de serviço, bem como, sem justa causa 
a limite quantitativo, constituindo-se em prática abusiva e expressamente vedada 
pelo Art. 39, inciso I, da Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do 
Consumidor), com a redação oferecida pela Lei número 8.884 de 11 de junho de 
1994. 
Artigo 2º - O Estabelecimento Bancário deverá expor e 
informar tal proibição em placas de no mínimo 50cmx50cm, colocadas em locais 
visíveis nas agências, com fácil visualização e acesso à leitura de seus dizeres: 
“É PROIBIDO CONDICIONAR A ABERTURA DE CONTAS, CONCESSÃO 
DE CRÉDITO, OU FORNECIMENTO DE QUALQUER SERVIÇO À 
AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO DESTA 
INSTITUIÇÃO”. 
Artigo 3º- A Prefeitura Municipal terá um prazo de 90 
(noventa) dias a regulamentação da presente Lei, ficando o órgão competente do 
Executivo Municipal responsável pela fiscalização. 
LEI N.º 2.676, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
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Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 19 de junho de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2012, de autoria do Vereador Sidney Aparecido Fernandes Teruel, aprovado em 
sessão ordinária de 18/06/2012.