norma nº 2672/2012

LEI N.º 2.672, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
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“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a alienar à 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis constantes das seguintes matrículas do Ofício de 
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei: 
Matrícula nº 19.318 – Lote nº 01 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.319 – Lote nº 02 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.320 – Lote nº 03 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.321 – Lote nº 04 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.322 – Lote nº 05 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.323 – Lote nº 06 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.324 – Lote nº 07 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.325 – Lote nº 08 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.326 – Lote nº 09 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.327 – Lote nº 10 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.328 – Lote nº 11 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.329 – Lote nº 12 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.330 – Lote nº 13 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.331 – Lote nº 14 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.332 – Lote nº 15 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.333 – Lote nº 16 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.334 – Lote nº 17 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.335 – Lote nº 18 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.336 – Lote nº 19 da Quadra letra “A”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.337 – Lote nº 01 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
LEI N.º 2.672, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
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Matrícula nº 19.338 – Lote nº 02 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.339 – Lote nº 03 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.340 – Lote nº 04 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.341 – Lote nº 05 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.342 – Lote nº 06 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.343 – Lote nº 07 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.344 – Lote nº 08 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.345 – Lote nº 09 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.346 – Lote nº 10 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.347 – Lote nº 11 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.348– Lote nº 12 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.349 – Lote nº 13 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.350 – Lote nº 14 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.351 – Lote nº 15 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.352 – Lote nº 16 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.353 – Lote nº 17 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.354 – Lote nº 18 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.355 – Lote nº 19 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.356 – Lote nº 20 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.357 – Lote nº 21 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.358 – Lote nº 22 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.359 – Lote nº 23 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.360 – Lote nº 24 da Quadra letra “B”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.361 – Lote nº 01 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.362 – Lote nº 02 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.363 – Lote nº 03 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.364 – Lote nº 04 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.365 – Lote nº 05 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.366 – Lote nº 06 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.367 – Lote nº 07 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.368 – Lote nº 08 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.369 – Lote nº 09 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.370 – Lote nº 10 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.371 – Lote nº 11 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.372– Lote nº 12 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
LEI N.º 2.672, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
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Matrícula nº 19.373 – Lote nº 13 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.374 – Lote nº 14 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.375 – Lote nº 15 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.376 – Lote nº 16 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.377 – Lote nº 17 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.378 – Lote nº 18 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.379 – Lote nº 19 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.380 – Lote nº 20 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.381 – Lote nº 21 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.382 – Lote nº 22 da Quadra letra “C”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.383 – Lote nº 01 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.384 – Lote nº 02 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.385 – Lote nº 03 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.386 – Lote nº 04 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.387 – Lote nº 05 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.388 – Lote nº 06 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.389 – Lote nº 07 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.390 – Lote nº 08 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.391 – Lote nº 09 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.392 – Lote nº 10 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.393 – Lote nº 11 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.394– Lote nº 12 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.395 – Lote nº 13 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.396 – Lote nº 14 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.397 – Lote nº 15 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.398 – Lote nº 16 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.399 – Lote nº 17 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.400 – Lote nº 18 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.401 – Lote nº 19 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.402 – Lote nº 20 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.403 – Lote nº 21 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.404 – Lote nº 22 da Quadra letra “D”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.405 – Lote nº 01 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.406 – Lote nº 02 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.407 – Lote nº 03 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
LEI N.º 2.672, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
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Matrícula nº 19.408 – Lote nº 04 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.409 – Lote nº 05 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.410 – Lote nº 06 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.411 – Lote nº 07 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.412 – Lote nº 08 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.413 – Lote nº 09 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.414 – Lote nº 10 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.415 – Lote nº 11 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.416– Lote nº 12 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.417 – Lote nº 13 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.418 – Lote nº 14 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.419 – Lote nº 15 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.420 – Lote nº 16 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.421 – Lote nº 17 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.422 – Lote nº 18 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.423 – Lote nº 19 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.424 – Lote nº 20 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.425 – Lote nº 21 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Matrícula nº 19.426 – Lote nº 22 da Quadra letra “E”, do “Conjunto Habitacional Parapuã F”; 
Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU 
destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 
1975 e alterações posteriores e as despesas com lavratura do instrumento público e com o 
registro do título junto ao Cartório de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. 
Parágrafo único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao 
imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. 
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder 
pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a 
qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para 
a CDHU. 
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a 
documentação e esclarecimentos que as fizerem necessários e forem exigidas e após a Escritura 
de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de 
Seguro Social, Certidão da Receita Federal e Certidão do FGTS para efeito do respectivo 
registro. 
LEI N.º 2.672, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
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Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as 
Cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. 
Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela 
implantar neste Município ficam isentos de tributos municipais.
 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de junho de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado