norma nº 2671/2012

LEI N.º 2.671, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
"ALTERA ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.659, DE 03 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.659, de 03 de abril de 2012, passa 
a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica declarada de Interesse Público para fins de desapropriação 
judicial ou amigável a seguinte área: - um imóvel urbano situado no município de 
Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz, a ser destacado de área maior, dentro das 
seguintes metragens e confrontações: na frente com o prolongamento da Rua São 
Salvador numa distância de 66,00 metros; no fundo com os lotes “H” e “N”, 66,00 
metros; de um lado 42,40 metros com a Rua Pará; de outro lado 42,40 metros com o 
remanescente da área, perfazendo um espaço total de 2.798,40 metros quadrados.” 
 
Artigo 2º - O parágrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.659, de 03 de 
abril de 2012, passa a ter a seguinte redação: 
“Parágrafo único – A área em questão é de propriedade de Shozo Endo, 
cadastrado no Incra sob o nº 615161003930, matriculado no CRI de Osvaldo Cruz sob 
o nº 204, livro nº 02, e foi avaliada em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).” 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de junho de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado