norma nº 2670/2012

LEI N.º 2.670, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
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“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA MENSAL AOS 
FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários públicos do município de 
Parapuã, ativos e inativos, o benefício de cesta básica mensal contendo os seguintes 
itens, quantidades e descrições dos produtos: 
Item Quantidade Descrição dos Produtos 
01 02 pacotes Arroz agulhinha tipo 1 – contendo 5 Kg 
02 02 pacotes Feijão carioca tipo 1 – contendo 1 Kg
03 02 unidades Óleo de soja refinado – contendo 900 ml 
04 01 pacote Sal refinado iodado – contendo 1 Kg 
05 01 unidade Vinagre – contendo 750 ml 
06 01 pacote Açúcar cristal – contendo 5 Kg 
07 02 pacotes Macarrão espaguete – contendo 500 g 
08 01 pacote Farinha de trigo tradicional – contendo 1 Kg 
09 01 unidade Extrato de tomate – contendo até 350 g 
10 01 pacote Biscoito doce – contendo 400 g 
11 01 unidade Sardinha em conserva – contendo 125 g
12 01 pacote Farinha de mandioca crua – contendo 500 g 
13 03 litros Leite integral/caixa-longa vida 
14 01 pacote Café torrado e moído – contendo 500 g 
15 01 unidade Sabão em pó – contendo 1 Kg 
16 01 pacote Sabão em pedra – contendo 5 unidades 
17 01 unidade Detergente – contendo 500 ml 
18 02 unidades Sabonete – contendo 90 g 
19 02 unidades Creme dental – contendo 90 g 
20 01 unidade Papel higiênico – contendo 04 rolos 
LEI N.º 2.670, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
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Artigo 2º - As entregas das cestas básicas de que trata o artigo 1º, deverão 
ser efetuadas até o 5º dia útil de cada mês, em local designado pela Administração 
Municipal. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 2.658 de 04 de abril de 
2012. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de junho de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado