| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | "ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.355 DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE ""ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, MEDIANTE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE FOMENTO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""" |
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LEI N.º 2.669, DE 05 DE JUNHO DE 2012. ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.355 DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, MEDIANTE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE FOMENTO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.355 de 10 de maio de 2007, que estabelece normas gerais para política municipal de desenvolvimento, mediante a doação de imóveis para fins de fomento de empresas e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A política municipal de desenvolvimento tratada na presente lei abrangerá especialmente as atividades econômicas que gerem novas oportunidades de trabalho e visem a expansão, instalação e reativação de: I – empresas comerciais; II – empresas prestadoras de serviços; III – cooperativas; IV – fundações.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de junho de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado