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norma nº 2669/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2669 / 2012
Date 2012-06-05
Ementa"ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.355 DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE ""ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, MEDIANTE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE FOMENTO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"""
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LEI N.º 2.669, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.355 DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE 
“ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO, MEDIANTE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE 
FOMENTO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.355 de 10 de maio de 2007, que 
estabelece normas gerais para política municipal de desenvolvimento, mediante a doação 
de imóveis para fins de fomento de empresas e dá outras providências, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Artigo 2º - A política municipal de desenvolvimento tratada na presente lei 
abrangerá especialmente as atividades econômicas que gerem novas oportunidades de 
trabalho e visem a expansão, instalação e reativação de: 
I – empresas comerciais; 
II – empresas prestadoras de serviços; 
III – cooperativas; 
IV – fundações.” 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de junho de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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