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LEI N.º 3.004, DE 22 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.938, DE 03 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir da publicação da
presente lei, o prazo fixado no art. 2º da Lei Municipal nº 2.938, de 03 de maio de 2017,
que “Dispõe sobre Permissão de uso de Bem Imóvel da Municipalidade, à Emídia de
Souza Barato —- ME, CNPJ nº 20.859.608/0001-83, e dá outras providências”, mantendo-
se as demais disposições.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 22 de maio de 2019.
GILMAR M N MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data Spa,
A A TIAGO SILVA ALVES
Secretário “ad hoc”.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br