norma nº 2666/2012

LEI Nº 2.666, DE 25 DE ABRIL DE 2012. 
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA A LEGISLATURA DE 2.013 A 2.016”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º, do 
artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam fixados, em obediência às disposições contidas no inciso V do artigo 
29 da Constituição Federal e do inciso VII, aliena “a” do artigo 10 da Lei Orgânica do 
Município de Parapuã, os subsídios do Prefeito Municipal de Parapuã, em R$ 10.000,00 (dez 
mil reais) mensais e do Vice-Prefeito em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para a 
Legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 2.013, sendo vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória. 
Artigo 2º - Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ser revistos anualmente, através 
de Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observados os limites 
previstos na Constituição Federal. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.013, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 Câmara Municipal de Parapuã, aos 25 de abril de 2012. 
 JAMIL MUNHOS VAL 
PRESIDENTE 
PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra. 
 GRÁCIA MARIA GIOVANNETTI GARCIA 
 DIRETOR ADMINISTRATIVO 
Projeto de Lei nº 05/2012, de autoria dos Vereadores José Aparecido Alves da Silva, Wellington Cesar Gonçalves 
de Aguiar, Sidney Aparecido Fernandes Teruel, Jeroncio Francisco da Silva e Marco Antonio Marques, 
aprovado em sessão ordinária de 02/04/2012.