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norma nº 2662/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2662 / 2012
Date 2012-04-18
EmentaDOSPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA TEREZINHA DE CARVALHO SUCATAS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.662, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE A EMPRESA TEREZINHA DE CARVALHO SUCATAS - ME, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
definitiva de um terreno urbano, com área de 810,00 m
2
, de propriedade do município, à 
TEREZINHA DE CARVALHO SUCATAS - ME, Inscrita no CNPJ/MF nº 
12.299.854/0001-08, Inscrição Estadual nº 509.000.684.114, nome fantasia “JADER 
COMERCIO DE SUCATAS”. 
Artigo 2º- A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em 
R$22.308,36 (vinte e dois mil, trezentos e oito reais e trinta e seis centavos) conforme valor 
venal do IPTU para o exercício de 2012, contendo as seguintes medidas e confrontações:-
Na frente 30,00 metros com a Rua São Luiz, de um lado do lado direito de quem olha de 
frente para o terreno 27,00 metros com terreno da Municipalidade, do outro lado do lado 
esquerdo de quem olha de frente para o terreno 27,00 metros com terreno também da 
Municipalidade e finalmente aos fundos 30,00 metros com área da antiga FEPASA, 
totalizando a área de 810,00 m2
.
Artigo 3º - A escritura de doação transfere o domínio pleno do terreno urbano 
retro mencionado ao patrimônio da empresa donatária podendo este, a seguir, transferir 
referido domínio a terceiros ou a quem desejar, sem anuência da doadora, uma vez que 
foram cumpridas todas as exigências da Lei Municipal nº 1.824/94, que dispôs sobre a 
doação com encargos de terreno urbano da municipalidade. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de abril de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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